procuração outorgada
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...4º será outorgada pelo Ministério da Economia, após a identificação da área, nos termos ...III - requerimento realizado por meio de procuração;. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019. IV - conflito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...ARTIGO 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;. ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa individual. Art. 16 - O assentimento ...
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Acórdão nº 2016/0000187-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não se ...
...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADOS DAS AGRAVADAS. ART. 525, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. 1- A&#
...RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. . ...procuração outorgada aos procuradores das agravadas enseja o não conhecimento . ... -
Acórdão nº 2015/0029650-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/S
...CPC. . AUSÊNCIA . DE . PEÇA . OBRIGATÓRIA. . PROCURAÇÃO . OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. DEFICIÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0027996-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. REVISÃO DP CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão atinente à impropriedade da procuração outorgada com...
...IMPROPRIEDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA . DA . QUEIXA-CRIME. . REVISÃO . DP . ...outorgada com poderes específicos para o oferecimento de . ... -
Acórdão nº 2013/0352684-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO APENSO. DECISÃO
...PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. . PROCURAÇÃO . ...outorgada ao subscritor do recurso encontra-se em apenso . ... -
Acórdão nº 2015/0255801-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. PACIENTE CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAÇÃO APENAS DURANTE O INQUÉRITO QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 366 DO CPP. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. 1....
...PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS . ... -
Acórdão nº 2016/0059637-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Se a procuração outorgada pela parte
...PROCESSUAL . CIVIL. . AUSÊNCIA . DE . PROCURAÇÃO . E . SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ...2. Se a procuração outorgada pela parte não consta dos embargos do . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PRINCIPAL NÃO DIGITALIZADO. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que subscreveram recurso especial consta no processo principal. 2. Na instânc
...PROCESSO PRINCIPAL NÃO DIGITALIZADO. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR . ... foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que . ... -
Acórdão nº 2008/0182591-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de...
...INSTRUMENTO. . PROCESSUAL . CIVIL. . AUSÊNCIA . DE . PROCURAÇÃO" . OUTORGADA AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância...
...PROCURAÇÃO . OUTORGADA . AO . SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0178956-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º
...PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO . AGRAVO . INTERNO. . ... -
Acórdão nº 2016/0251029-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, para desconstituir o ...
...PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE IMÓVEIS POR . ...procuração outorgada" pela Agravada não visava transferir os direitos e . obrigações\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0023761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, ...
...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2016/0123392-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição do recurso, das peças obrigat
... CPC/73 (dentre as quais a cópia da procuração" outorgada . ao advogado de todos agravados, incluída \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0252208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. REGULARIDADE...
...PROCURAÇÃO OUTORGADA AO . ... -
Acórdão nº 2016/0061909-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE...
...REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO . OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO . ... -
Acórdão nº 2016/0082819-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508, DO CPC DE 1973. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. 15 (QUINZE) DIAS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇ&#
...PONTO. . REGULARIDADE . FORMAL. . AUSÊNCIA . DA . PROCURAÇÃO . OUTORGADA . AOS . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2015/0283755-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a
...PROCURAÇÃO... -
Acórdão nº 2016/0071452-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO...
...FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...§ 1º O instrumento de procuração" poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovaç\xC3"... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;. IV - por morte do outorgante ou do procurador;. V - por interdição de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou
...RECURSO . SUBSCRITO . POR . ADVOGADO . SEM . PROCURAÇÃO" NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE\xC2"...3. Outrossim, "se a procuração outorgada pela parte não consta dos embargos . ...