procuração poderes especiais
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... PROCURAÇÃO ... pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no ... -
Acórdão nº 2009/0217610-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento...
... com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, ... -
Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ... E HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. ...
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Acórdão nº 2014/0208268-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE REGULAMENTOU DIREITO DE VISITA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE....
... aos autos de procuração ... -
Acórdão nº 2014/0129279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato...
... ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER ... 2. Não se exige procuração ... -
Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURAÇÃO COM ... em que a lei exigir poderes" especiais ... (arts. 44, XI, 89, XI, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... § ... , bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio ... advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2014/0017462-9 de T4 - QUARTA TURMA
... desnecessária procuração que confira poderes especiais ao ...
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Acórdão nº 2014/0199069-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento do agravo em recurso especial,...
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO COM ... poderes ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1236613 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 38 DO CPC. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO, PELO ADVOGADO, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM NOME DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem é enfático ao consignar a impossibilidade de levantamento, pelo procurador dos...
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 38 DO CPC ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , ser o ttulo assinado por procurador, com poderes especiais, ficando a procurao, por instrumento ...
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Acórdão nº 2009/0019852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A juntada de procuração com poderes especiais para renunciar convalida a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... peculiaridades locais ... 2. A procuração geral para o foro dos advogados públicos decorre ... procuração com poderes especiais ... 3. É constitucional a norma ... - Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? regular e disciplinar, em provimentos especiais: ... a) o programa e prccesso de comprovação do ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... § 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EXCESSO. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO ... Judicirio autorizado a criar juzos especiais para dirimir questes relativas propriedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
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Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poderes amplos, gerais e ilimitados a Fernando Carvalho ... , depende a procuração de poderes especiais e expressos (§1º) ... Depreende-se do ...