procuração poderes inventário
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.445443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO- SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE- ORDEM DE NOMEAÇÃO - NÃO ABSOLUTA- ART. 617 CPC - ALTERAÇÃO- RECURSO PROVIDO. - A ordem dos herdeiros elencada no art. 617 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo possível ao magistrado alterá-la conforme as peculiaridades do caso concreto e de modo a viabilizar o processamento regular do inventário.- Considerando...
... Horizonte que, nos autos da Ação de Inventário, nomeou o herdeiro José Delgado Almeida como ... agravante, em 07/05/2020, uma procuração conferindo-lhe poderes amplos, gerais e ... -
Acordao N° 1426121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel em nome do espólio. Procuração ad judicia. Poderes para tratar do inventário. 1. Encontrando-se o imóvel em nome do espólio, inviável a adjudicação compulsória do bem em questão por terceiros, sob a justificativa de alienação por meio de procuração ad judicia que apenas outorga poderes para tratar do inventário dos bens...
...BEM. IMÓVEL EM NOME DO ESPÓLIO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA. TRATAR DO INVENTÁRIO. ... -
Relatório e Voto com número 5343299-28.2020.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DIVERSAS DA DEMANDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CUSTAS PAGAS. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Verificado que as guias iniciais...
...PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE. ANULAÇÃO ...PODERES PLENOS DO PROCURADOR PARA TRATAR E. ACEITAR A ... -
Acórdão Nº 0637371-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PLEITO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONFERINDO PODERES AO CAUSÍDICO É DIREITO DO ADVOGADO PLEITEAR COMO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento
...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE. PARTILHA. ADVOGADO ONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O. PLEITO. PROCURAÇÃO NOS ... -
Acórdãos nº 2232469-62.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO – Ré que deixou de juntar procuração ao tempo da apresentação da contestação e, decorrido o prazo conferido, apresentou procuração com poderes para abertura de inventário – Insurgência contra novo prazo conferido para a regularização da representação processual – Alegada revelia – Inexistência – Mera irregularidade, sanável até
... Ré que deixou de juntar procuração ao tempo da apresentação da ..., apresentou procuração com poderes para abertura de inventário ... -
Acórdão Nº 0801796-74.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AOS ART. 5º, LIV e LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.CARACTERIZADO INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES.RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FAVOR DA GENITORA DAS RECORRENTES ATRAVÉS...
...Inventário e Partilha. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ... ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PÚBLICA TAMBÉM COM PODERES ESPECIAIS DE ... -
Acórdão nº 0009530-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014
EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 3. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AFASTADA. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA, PARA DETERMINADO PROCESSO, HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS ATOS DE OUTRO PROCESSO, ENTRE AS MESMAS PARTES. - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. 4. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO DE. INVENTÁRIO. 3. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RECURSAL. ASTADA. PROCURAÇÃO COM PODERES AD. JUDICIA, PARA DETERMINADO ... -
Acordao N° 1399002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Declaração de hipossuficiência. Procuração com poderes especiais para o compromisso. Concessão de acordo com o pedido formulado. Instrução do feito. Certidão de óbito do autor da herança e outros documentos. Sobrestamento do inventário. Não cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A
...AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVENTÁRIO". GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇ\xC3"...DECLARAÇÃO. DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA O. COMPROMISSO. ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
...8.º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, ... procuratório, na forma exigida na lei, se houver outorga de poderes para ceder e renunciar direitos, apontando o nome do favorecido; 19) a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação. Art. 87. A União será ...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. j) ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 239. Os ...
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Inventário e partilha
... representados, no inventário e partilha extra-judicial, por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. . Entendemos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... do imóvel pois realizada mediante procuração nula, lavrada pelo cartório após o falecimento ... compromisso nos autos da Ação de Inventário -proc. 201388300857, dos bens deixado pela ...poderes para tratar de todos equaisquer assuntos de ... -
Separação e divórcio, inventário e partilha
... advogado constituído pelas partes não precisa apresentar a procuração de seus constituintes, já que acompanhará todo o procedimento notarial e ... podem ser representadas por procuração, a qual deve conter poderes expressos e específicos para serem representadas no ato notarial. Não ...
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Separação e divórcio, inventário e partilha
... advogado constituído pelas partes não precisa apresentar a procuração de seus constituintes, já que acompanhará todo o procedimento notarial e ... podem ser representadas por procuração, a qual deve conter poderes expressos e específicos para serem representadas no ato notarial. Não ...
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Processo nº 0155497-73.2012.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Inventário. Cota de Sociedade. Oposição Interposta Indicando a Aquisição Da Cota Do de Cujus Através de Alteração Do Contrato Social e de Procuração Outorgando Tais Poderes. Inexistência de Prova Da Propriedade. Sentença que Se Prestigia. Recurso Desprovido.
...C.R.: 1 . . . Inventário... contrato social e de procuração . ...ção do de cujus outorgando tais poderes às fls. 78. . ... -
Acórdão Nº 0004323-71.2013.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA A QUAL O HERDEIRO APELANTE NÃO COMPARECEU. ACORDO CONVENCIONANDO OS TERMOS DA PARTILHA. JUÍZO A QUO ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE EM AUDIÊNCIA, POR TEREM COMPARECIDO OS SEUS FILHOS COM ADVOGADA. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR EM FAVOR DO
...AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA. HOMOLOGANDO ACORDO FIRMADO EM ...ADVOGADA SEM. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR EM FAVOR. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3"... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 54. O disposto neste ... ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
...As escrituras públicas de inventário" e partilha, separação e divórcio consensuais n\xC3"... ou defensores público - dispensa de procuração. É necessária a presença do advogado, ..., para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ...