procuração poderes representação
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer ... ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
- Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, Ordem ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... á ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO ... A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação ... § 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação", salvo se a vítima for: ... I – a Administraç\xC3" ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ... procuração do interessado com poderes específicos para ...