procuração representação em audiencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação ... de seus atos, sem a devida representação legal: ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação", salvo se a vítima for: ... I – a Administraç\xC3" ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; ... IX - ... , acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...