procuração representar em audiencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído. ..., por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento:. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III - representar o Tribunal em suas relações com outros poderes ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... lucros a que se refere este artigo representar sobre o capital total (Lei nº 7.799, de 1989, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-22.2013.5.06.0015), 27-08-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 5º da Lei 8.906/94 c/c art. 37 do CPC, o advogado só pode atuar em Juízo legalmente habilitado, admitido o mandato tácito, salvo nas hipóteses de habeas corpus e nos atos tidos de urgência, o que não é o caso de recurso, que se...
... recursais n ã o possui poderes para representar a reclamada em Ju í zo, eis que inexiste procura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236700-80.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. No caso dos autos, constata-se que, efetivamente, a advogada subscritora do recurso de revista não detém poderes para representar as recorrentes, pois não possui procuração nos autos, uma vez que o instrumento de substabelecimento que confere poderes à referida advogada...
... de revista não detém poderes para representar as recorrentes, pois não possui procuração nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 2o É vedada a adoção por procuração.¿ (NR) . ¿Art. 42. Podem adotar os maiores de .... XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2228-43.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DA SUBSCRITORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. A advogada subscritora dos embargos de declaração não detém poderes para representar a empresa-reclamada, tendo
...- AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR ... declaração não detém poderes para representar a empresa-reclamada, tendo em vista que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
... devidamente notificada, não se fez representar" por preposto nem justificou sua ausência à audi\xC3"... comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-862800-27.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A procuração judicial outorgada pela Reclamada possui prazo de validade até 31/12/2009 e o recurso de revista patronal foi apresentado em 26/07/2010, sem que tenha havido prorrogação do instrumento original ou apresentação de nova procuração antes...
...PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IRREGULARIDADE DE ... procurador não mais habilitado para representar a Reclamada em juízo. Não incide na hipótese o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1019-26.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento de produção de prova testemunhal, quando o conjunto fático-probatório revela que o reclamante estava estruturalmente subordinado à segunda reclamada, Tim Celular S.A., na medida em que os serviços por ele prestados, de atendente de call center, estão...
... Juntolli, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos ... -
Acordão nº 00587/2003-028-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Octubre de 2004
CONFISSÃO FICTA INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que a parte reclamada se fez representar, em audiência, pelo seu administrador, portador de instrumento de procuração pública, inserindo-se, pois, na figura do gerente de que cuida o art. 843, § 1º, da CLT, de se conferir razão à empresa recorrente no tocante ao afastamento da pena de confissão ficta, anulando-se a sentença...
..., o qual apresentou instrumento de procuração pública. No mérito, alega que o reclamante teve ... CLT, faculta ao empregador fazer-se representar também pelo gerente, o qual, diga-se, pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3497/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PRAZO DETERMINADO DE VALIDADE. MANDATO TÁCITO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Se a procuração outorgada pela reclamada o foi por prazo determinado, e o termo final daquele prazo ocorreu antes da interposição do recurso ordinário, o nobre advogado signatário, Dr. Márcio Guimarães Pessoa, não possuía poderes para representar o banco reclamado em juízo. Os...
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PRAZO DETERMINADO. DE VALIDADE. ...representar o banco reclamado em juízo. Os atos praticados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217440-93.2004.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N.º 164 DO TST. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO MANDATÁRIO. Caso em que o advogado signatário do recurso de embargos não possui poderes para representar o reclamante, ante a ausência de instrumento de mandato ou de substabelecimento nos autos. Além disso, não é possível verificar o
...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ... de embargos não possui poderes para representar o reclamante, ante a ausência de instrumento de ... -
Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC
Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC
... fez uma audiência em um JEC, juntou procuração específica para o filho da proprietária da esa representar a pessoa jurídica em audiência, como permite o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18748/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO PROCESSUAL NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da unanimidade dos doutrinadores, entende ser imprescindível o preenchimento de todos os requisitos formais de...
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEPOIS DA. INTERPOSIÇÃO DO ... de revista não possuía poderes para representar a reclamada na data da interposição do recurso, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... a notificação da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-65.2019.5.06.0014), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento apresentado não comporta conhecimento, pois o advogado que o subscreve não se encontra legitimado a representar a empresa executada, na medida em que não conta com procuração válida nos autos, nem participou de qualquer audiência. Agravo de instrumento não conhecido.
... não se encontra legitimado a representar a empresa executada, na medida em que não conta com procuração válida nos autos, nem participou de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90900-13.2007.5.16.0002) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECIDA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE EXIBIDO EM FOTOCÓPIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Na hipótese, a procuração que constituiu o advogado que substabeleceu poderes à subscritora do recurso ordinário veio aos autos em fotocópia sem
.... Na hipótese, a procuração que constituiu o advogado que substabeleceu ...regular poderes para representar em Juízo a reclamada. Portanto, o recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-16.2015.5.06.0015), 24-04-2017
EMENTA: AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DE PROCURAÇÃO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. JUNTADA POSTERIOR. REVELIA NÃO CONFIGURADA. Foram juntados aos autos o Contrato Social da reclamada sob o ID 4c198550, a carta de preposição firmada pelos sócios da empresa autorizando o sr. NORMANDO PERICLES SIMOES DE SIQUEIRA a atuar como preposto nos presentes autos(ID d12d0a3 ), bem como...
...ÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DE PROCURAÇÃO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ...representar a reclamada, o qual tem atuado no processo desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001634-10.2015.5.06.0391), 01-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A falta de instrumento procuratório ou mesmo de mandato tácito, conferindo ao advogado subscritor do agravo poderes para representar o agravante, enseja o não conhecimento do apelo, ante a irregularidade na representação processual. Esclareça-se que a situação é de não juntada de...
... subscritor do agravo poderes para representar o agravante, enseja o não conhecimento do apelo, ... a situação é de não juntada de procuração ou substabelecimento, bem como ausência do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000190-76.2013.5.02.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO (PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST).
...AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. . . . O Tribunal Regional ... revista não possuía poderes para representar a parte agravante, pois não possuía nos autos . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 111100-98.2009.5.02.0442)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade...
... de revista, não detém poderes para representar a . reclamada, porquanto não possui ... não se trata de irregularidade na procuração . apresentada, mas de completa ...