procuração representar em audiencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001634-10.2015.5.06.0391), 01-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. A falta de instrumento procuratório ou mesmo de mandato tácito, conferindo ao advogado subscritor do agravo poderes para representar o agravante, enseja o não conhecimento do apelo, ante a irregularidade na representação processual. Esclareça-se que a situação é de não juntada de...
... subscritor do agravo poderes para representar o agravante, enseja o não conhecimento do apelo, ... a situação é de não juntada de procuração ou substabelecimento, bem como ausência do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000190-76.2013.5.02.0464)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO (PARTE FINAL DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST).
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... O Tribunal Regional constatou que ... revista não possuía poderes para representar a parte agravante, pois não possuía nos autos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 111100-98.2009.5.02.0442)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade...
... de revista, não detém poderes para representar a ... reclamada, porquanto não possui ... não se trata de irregularidade na procuração" ... apresentada, mas de completa inexist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010294-94.2014.5.06.0401), 27-08-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 5º da Lei 8.906/94 c/c art. 37 do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado, admitido o mandato tácito, salvo nas hipóteses de habeas corpus e nos atos tidos de urgência, o que não é o caso de recurso, que se trata de...
... nº 24.698, não possui poderes para representar o reclamante em Juízo. Não há nos autos er procuração passada pelo autor outorgando poderes ao aludido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101142-30.2016.5.01.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a irregularidade de representação do recurso de revista interposto. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que "o ilustre...
... poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria ... Art ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do ... funcionário o direito de requerer ou representar ... Art. 165. O requerimento será dirigido à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-09.2012.5.06.0211), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor das razões recursais, advogado particular que assinou as razões de recurso, não é detentor de mandato expresso ou tácito. Não participou, junto ao representante da reclamada, das sessões de audiência ocorridas neste feito. Também não possui mandato válido para representar a demandada nesta reclamação trabalhista. Isto porque
... n ã o possui mandato v á lido para representar a demandada nesta reclama ç ã o trabalhista ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar ...
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Ética profissional
... afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por (A) 10 dias, contados da ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ...
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Acórdão nº 1.0569.15.000775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO - DESCABIMENTO -REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. É facultado às partes que se façam representar, em sede de audiência preliminar de conciliação e mediação, por seus advogados, desde que...
... , facultado s partes que se faam representar, nesta audincia, por seus advogados, desde que ... -
Acórdão nº 1.0569.15.000775-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO - DESCABIMENTO -REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. É facultado às partes que se façam representar, em sede de audiência preliminar de conciliação e mediação, por seus advogados, desde que...
... , facultado s partes que se faam representar, nesta audincia, por seus advogados, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 211-76.2015.5.03.0139) 18-04-2018
... , que embora não constante de procuração nos autos, foi quem compareceu à audiência para representar os recorrentes, ou seja, detinha mandato tácito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... ções do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme o disposto no art. 76, §
... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A ... SEM PODERES PARA REPRESENTAR A RECORRENTE, ANTE A ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057191620214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0805719-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANDRA CHRISTINA TORRES MARTINS e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810982-22.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE...
... solve, não vigorando mais nem a procuração, nem a relação que tinha com o Sindicato que ... , possuía capacidade de substituir ou representar os herdeiros dos ex-servidores que faleceram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001470-21.2011.5.06.0121 (00711-2008-010-06-00-4)), 18-04-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A embargante deixou de atender a um dos pressupostos subjetivos (ou intrínsecos) de admissibilidade do recurso, qual seja: a representação processual, eis que o advogado subscritor dos presentes embargos não possui poderes para...
... embargos n ã o possui poderes para representar a recorrente em Ju í zo, eis que a procura ç ã ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... AUSENCIA DA PARTE EM AUDIENCIA DE SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO ERRONEA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3059-62.2013.5.02.0065) 11-04-2018
... por procuradora não habilitada para representar" em juízo o reclamado. Não é o caso de aplicaç\xC3" ... recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante ...
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Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC
Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC
... fez uma audiência em um JEC, juntou procuração específica para o filho da proprietária da esa representar a pessoa jurídica em audiência, como permite o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... liberais não tem legitimidade para representar em dissídio coletivo os exercentes da profissão ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ... à conciliação, desde que possam representar um expressivo contributo ao objetivo medular ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ), por meio do qual se veio a representar tanto pela prorrogação das interceptações ... , em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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Decisões Monocráticas nº 30616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... por provas e títulos, e se fez representar na audiência pública de escolha das serventias, por procuração, por Orlando Machado de Oliveira Filho, ...