procuração sem assinatura

447258 resultados para procuração sem assinatura

  • Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
    ... 55, por meio de procuração; ... II - comprovação das hipóteses previstas no art. 58; ... à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a ...
  • Acórdão nº 2015/0200242-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. 2. No caso concreto, o documento juntado a título de

    ... ESPECIAL.  ... PROCURAÇÃO  ... SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO ...
  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ... § 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica ... § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação ... ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura", a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo \xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0011667-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO E OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste...

    ... PROCURAÇÃO  ... SUBSTABELECIMENTO.  ... AUSÊNCIA.  ... IDÊNCIA.  RECURSO  INTERPOSTO  SEM  ... ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INEXISTÊNCIA ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do ... partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 217546 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel.

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115⁄STJ ...
  • Acórdão nº 2014/0306734-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial,...

    ... PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  RECURSO  ... teor da Súmula nº 115 do STJ ... 2.  A  assinatura"  eletrônica  destina-se  à  identificação  inequívoca  do\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0069196-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA...

    ... EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  ... INEXISTENTE.  ... ASSINATURA  ... ELETRÔNICA.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74740-28.2002.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAREsp 423478 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Sendo a certificação de que trata a Resolução n. 14/STJ, de 28.6.2013, ato pessoal e...

    ... PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2016/0257148-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DIGITALIZADA. DEFEITO FORMAL. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "na instância especial &#x

    ... ASSINATURA DIGITALIZADA. DEFEITO FORMAL. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA  ...  é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração" nos autos\" (Súmula n.  ... 2. \"A assinatura digitalizada – ou\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0138880-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  ASSINATURA  DO  RECURSO  POR  MEIO  ... procuração.  ...
  • Acórdão nº 2015/0115632-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADOS COM ASSINATURA DIGITALIZADA E SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

    ... INTERPOSTO  ... ADVOGADOS  ... ASSINATURA  ...
  • Acórdão nº 2013/0379441-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo...

    ... REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ASSINATURA  ...   do  certificado  digital  utilizado  possua  procuração  nos  ...
  • Acórdão nº 2015/0125865-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO. EQUÍVOCO CAUSADO PELA DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. 1....

    ... AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  ... ASSINATURA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0037461-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja...

    ... ASSINATURA  ELETRÔNICA.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  ...
  • Acórdão nº 2008/0212338-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou n&

    ... ASSINATURA  ELETRÔNICA.  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  ...
  • Acórdão nº 2015/0224370-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ASSINADO POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura...

    ... sem procuração nos autos.  ... ssoal  e  intransferível,  portanto  a  assinatura  digital  ...
  • Acórdão nº 2015/0071649-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo...

    ... ADVOGADO  TITULAR  DO  CERTIFICADO  DIGITAL  SEM  PROCURAÇÃO"  NOS  ... AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ ... 1.  Não  cabe  ao \xC2" ...   do  certificado  digital  utilizado  para  a  assinatura  digital  da  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940-56.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. Afigura-se irregular a representação processual quando o subscritor do agravo não demonstra estar investido de poderes para representar a parte em juízo. Constatada a irregularidade da cópia da procuração juntada aos autos, torna-se inviável o conhecimento do apelo, porquanto ausente um dos requisitos...

    ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. Afigura-se irregular a representação processual quando o ...
  • Acórdão nº 2015/0068296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. "Não tem...

    ... PROCURAÇÃO  NOS  ... AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.  ... 2. "Não tem valor eventual assinatura digitalizada, de outro advogado, que venha  ...
  • Acórdão nº 2008/0276934-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC E SÚMULA 288 DO STF. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC e com as Súmulas 288 e 639 do STF, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças...

    ... 544, § 1o. DO CPC E SÚMULA 288 DO STF. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. SÚMULA 115 DO STJ ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... , à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das Partes ... ARTIGO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-92.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013

    PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Considera-se inexistente o recurso, quando não há instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso de revista. Na hipótese, verifica-se patente essa circunstância, porquanto a procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes ao subscritor do...

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR ...
  • Acórdão nº 2010/0148977-7 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO VIA FAX. ASSINATURA. AUSÊNCIA. 1- Interposto via fac-símile, o agravo regimental encontra-se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta Corte, considera-se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO VIA FAX. ASSINATURA. AUSÊNCIA ... 1- Interposto via fac-símile, o agravo regimental ... recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ ... 3- Agravo regimental não conhecido ...

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