procuração tácita justiça do trabalho

40184 resultados para procuração tácita justiça do trabalho

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ..., a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-19.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -a juntada de nova procuração...

    ...JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. O TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-19.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -a juntada de nova procuração...

    ...JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. O TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-811500-83.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme já explicitado no v. acórdão embargado, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Não havendo ressalva na procuração posteriormente juntada quanto aos poderes anteriores,...

    ..., nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica evogação tácita do mandato anterior". Não havendo ressalva na procuração posteriormente ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004

    PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita da procuração existente nos autos, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 do CC). "In casu", o...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA IGM/msm/ca PROCURAÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-811500-83.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Assim, na medida em que a petição dos embargos de declaração foi assinada por advogado

    ... Nos termos da OJ-SBDI-1-TST-349, "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica evogação tácita do mandato anterior". Assim, na medida em que a petição dos embargos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36800-33.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo de instrumento não conhecido.

    ...procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica evogação tácita do mandato anterior. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73840-34.2006.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO TÁCITA. Houve comprovação da presença em audiência da advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Bruna Sampaio Jardim Irregularidade de representação suprida, em face da constatação de mandato tácito. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCI

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO TÁCITA. Houve comprovação da presença em ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcela que tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã

    ...Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao gado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ...A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ...A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ...A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ...A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ...A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2006

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA). Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é contrato intuitu personae, sendo suficiente, para a sua revogação, a vontade do mandante de constituir novos representantes legais. Essa é a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao...

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB DE 1916 (VIGENTE À ...A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica revogação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes aos subscritores do agravo de instrumento foi substituída, antes da interposição do apelo, por instrumento em que não constam os nomes dos causídicos, subentendendo-se que a Reclamada já não os tinha entre os seus mandatários. 2. Impõe-s

    ... DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Noviembre de 1998

    PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 1ª T-/98). LP/EL/el PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. A Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte uniformizadora dispõe que -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. A -procuração nova- a que se refere o precedente

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes à advogada subscritora do presente agravo de instrumento foi substituída por mandato mais recente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na...

    ... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO. . A procuração que visava a conferir poderes à advogada subscritora do presente agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2002

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do agravo regimental subscrito por advogados cuja procuraç

    ...MF/MCG/cg/JM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002

    FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato intuitu personae, de forma que a outorga de novo mandato, sem ressalva de poderes aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento subscrito por...

    ... MF/LM/cg FLUMITRENS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.319 DO CCB. O mandato é um contrato ... aos antigos procuradores, implica a revogação da primeira procuração (artigo 1.319 do Código Civil). Nesse contexto, impõe-se o ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: cabimento, ...Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as apresenta em ... procuração nos autos e sem procuração tácita e que junta procuração cinquenta e dois (52) ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 . Para nós, o Direito ...procuração tácita passada em audiência ou apud acta . d) ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... de resposta redundará na aceitação tácita da proposta. . Prevê o § 9 o (red. Lei n. ...

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