procuracao transferencia veiculo
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... atento às condições de segurança do veículo; ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ...