procuracao veiculo venda
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3"...) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - embargo de obra ..., permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento ... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ...
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Decisão Monocrática N° 00121125220168070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO CIVIL. CONSULTA PELA INTERNET. REJEIÇÃO. RETIRADA DE VEÍCULO...
...REJEIÇÃO. RETIRADA DE VEÍCULO APREENDIDO NO DETRAN. PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. IÊNCIA DE VENDA DO VEÍCULO. DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...veículo, nos termos estabelecidos pelos programas. § 8º ... sobre o valor da receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º. Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0020045-32.2020.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Quando da outorga da procuração para venda do veículo penhorado, ocorrida em 18-03-2016, ainda não havia sido proposta a ação principal, o que veio a ocorrer apenas em 15-10-2018. Entende-se não configurada a fraude à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
...Quando da outorga da procuração para venda do veículo penhorado, ocorrida em 18-03-2016, ... -
Acórdão Nº 0020765-60.2019.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ainda que a situação perante o DETRAN seja nebulosa, quando da outorga da procuração para venda do veículo penhorado, ocorrida em 03-12-2015, o processo principal sequer havia sido ajuizado. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se dá provimento.
..., quando da outorga da procuração para venda do veículo penhorado, ocorrida em 03-12-2015, o ... -
Acórdão Nº 0020895-31.2018.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não configura fraude à execução a transferência de veículo que, no ato da outorga de procuração para venda, encontrava-se livre de qualquer constrição perante o registro competente.
...RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não configura fraude à execução a ... que, no ato da outorga de procuração para venda, encontrava-se livre de qualquer constrição ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;. #Redação dada pela Lei nº ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão Nº 0033838-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ALEGADA VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. A procuração pública é documento comumente utilizado em operações de compra e venda, mas não é capaz de comprovar que houve a tradição do veículo ou transferência do mesmo para o nome do apelado, recaindo
...ALEGADA VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 50018201720218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO BEM. DOCUMENTO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... afastar constrição judicial sobre o veículo marca/modelo Toyota Hilux, placas PPG4567/ES, ... o veículo permanecesse com restrição de venda até o julgamento dos embargos (evento 22). Foi ... -
Acórdão Nº 0003456-07.2010.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A NEGOCIAÇÃO E A TRADIÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO SEM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCI
...RECURSO. INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. COM AMPLOS PODERES. ... -
Acórdão nº 50085480320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. PROCURAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS...
... prazo de cinco dias, a transferência do veículo FIAT UNO/MILLE EX, ano/modelo 2000, cor branca, ..., tendo a autora celebrado a compra e venda de automóvel em 04 de novembro de 2013 (vide ... -
Acórdão Nº 0701123-24.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE NÃO OUTORGA PODERES PARA ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA OUTORGANTE. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.1. In casu, em que pese a alegação do autor de que o vendedor alienou o automóvel objeto da lide munido de
...BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO". VENDA MEDIANTE. PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE N\xC3"... -
Acórdão nº 1005609-23.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO PROMOVIDO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROMOVIDO COM PODERES PARA VENDA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS EM NOME DO PROMOVENTE - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA...
... RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Compra e Venda]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO. Turma ... CIVIL – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO PROMOVIDO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº 50015457920158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . ..., alegando que era proprietário de um veículo PEUGEOT 307/SD, placas ECG8383, que foi revendido ... -
Acórdão Nº 0000911-63.2019.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL A DEMONSTRAR QUE O APELANTE APROPRIOU-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DAVA PODERES PARA A VENDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU...
... Elizeu Fagundes, quando na condução do veículo VW/Bora, placa MGX-2497, envolveu-se em acidente ... o denunciado Elizeu Fagundes realizou a venda do veículo para terceiro indivíduo ainda não ... -
Acórdão nº 50076416520198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À REVENDA PELO PROPRIETÁRIO. VENDA A TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A conduta omissiva do demandado não transbordou o mero inadimplemento contratual, não tendo causado prejuízos graves ao demandante que ultrapassassem o dissabor...
... na inicial que era proprietário do veículo IMP/FORD ESCORT 1.8 GLX placas IHL 9575, o qual oi deixado na sede da parte ré para venda. Disse que, após a venda do veículo, passou a ... -
Acórdão Nº 0300210-21.2014.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A NEGOCIAÇÃO E A TRADIÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO SEM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. RECORRENTE QUE TEVE QUE SE MANIFESTAR EM PROCESSO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O VEÍCULO EM DISCUSSÃO...
...RECURSO. INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. COM AMPLOS PODERES. ... -
Decisão Monocrática N° 07321987920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRIMEIRO NEGÓCIO DESFEITO EM AÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA SEGUNDA VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE...
...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ... -
Acordao N° 1693023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Obrigação de fazer c/c indenização. Apelo parcialmente conhecido. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Compra e venda de veículo. Procuração in rem suam vs ad negotia. Ausência da efetiva transmissão de domínio. Débitos (multas, licenciamento e ipva). Gratuidade de justiça. 1. Deixo de conhecer do pedido de dano moral porquanto não houve a exposição dos fatos/direito e razões de...
...de fundamentação. Compra e Venda de veículo. Procuração in rem suam vs ad ... -
Acórdão Nº 5001777-79.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR A VERBERADA CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE...
..., no dia 08/02/2020, trafegava com seu veículo pela BR 101 quando terceiro, conduzindo o ..., que a análise quanto à comprovação da venda e tradição do bem, constitui questão de ... -
Decisão Monocrática Nº 0003629-60.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR TERCEIRO COM PROCURAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU COMUNICADO AO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM OBEDIÊNCIA
...COMUNICADO DE VENDA DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO. REALIZADO. POR. ...