procuracao veiculo venda

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  • Acórdão Nº 0003999-57.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO – MERA PROCURAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO, CUJO NOME CONSTA APENAS PREENCHIDO NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS POSTERIORES À VENDA QUE DEMONSTREM A EFETIVA PROPRIEDADE DO...

    ...COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO – MERA. PROCURAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO, ...POSTERIORES À VENDA QUE DEMONSTREM A EFETIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO ...
  • Decisão Monocrática N° 00059139020168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. PROCURAÇÃO UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO...

    ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA ...
  • Acordao N° 1353869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Direito civil e administrativo. Apelação civel. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Tranferência do veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Negócio concluído. Débitos e multas vinculados ao automóvel após a tradição. Responsabilidade do adquirente. Mitigação do art. 134 do ctb. Possibilidade. Precedente do stj e do tjdft. Recurso desprovido. Sentença...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO. ...
  • Acórdão Nº 0300596-20.2014.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020

    COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR E FALTA DE TRANSFERÊNCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO CONFORME PACTUADO. DESPESAS NO CONSERTO DO VEÍCULO RECEBIDO NO NEGÓCIO. FALTA DE PROVA. AUTOR QUE ASSINA PROCURAÇÃO AO RÉU COM PODERES PARA VENDA DA MOTOCICLETA. CONTRATO SUBSTANCIALMENTE...

    ...Juiz Paulo Marcos de Farias. COMPRA. E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. DIVERGÊNCIA ...DESPESAS NO. CONSERTO DO VEÍCULO RECEBIDO NO NEGÓCIO. FALTA DE. PROVA. AUTOR QUE ...
  • Acordao N° 1413580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Compra e venda. Veículo usado. Particular. Tradição. Bem com gravame. Outorga de procuração pública. Desfazimento do negócio. Retorno das partes ao status quo ante. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil). 2. A procuração com cláusula...

    ...DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. PARTICULAR. TRADIÇÃO. BEM COM ...
  • Acordao N° 1281964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020

    Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Venda de veículo automotor por procuração. Ausência de transferência junto ao detran. Multas de trânsito e débitos tributários posteriores à alienação. Responsabilidade do adquirente. Dano moral. Não configurado. Lesão provocada pela conduta omissiva da vendedora. Honorários de sucumbência. Arbitramento. 1. O art. 134 do código de trânsi

    ...VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0038521-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022

    EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VEICÚLO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. VENDA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO, DUT E CRLV. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR NÃO ENTREGUE AO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO...

    ...JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VEICÚLO DEIXADO EM. CONSIGNAÇÃO. VENDA DESACOMPANHADA ...
  • Acordao N° 1750711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Processo civil. Civil. Apelação cível principal e adesiva. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Chamamento do feito à ordem. Sentença extra petita. Pedido autoral e sentença proferida na primeira fase que tratou apenas do carro. Análise da venda da lancha. Violação do princípio da congruência ou adstrição. Veículo de propriedade do autor da herança. Procuração outorgada ao requerido....

    ...ANÁLISE DA VENDA DA. LANCHA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CIA OU ADSTRIÇÃO. VEÍCULO. DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. ...
  • Acórdão Nº 5018868-37.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE À CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO À EMPRESA PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO E ENTREGUE DURANTE A AVENÇA. CIÊNCIA, ANOS DEPOIS DA ALEGADA NEGOCIAÇÃO, DA FALTA DE...

    ...veículo, ainda em seu nome, bem como o pagamento de ...COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE À CONCESSIONÁRIA.\xC2"...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, ...
  • Acórdão Nº 0008435-27.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022

    RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE ATUOU COM PROCURAÇÃO DE TERCEIRO, ESTELIONATÁRIO. VEÍCULO POSTERIORMENTE APREENDIDO POR AUTORIDADES POLICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ANULADO, COM A RESITUTIÇÃO DE R$ 30.000,00 – VALOR DA COMPRA – AO RECORRIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO CONFESSO PELO RECORRENTE (M

    ...HAMMERSCHMIDT. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE. PARTICULARES. VENDEDOR QUE ...
  • Decisão Monocrática N° 00085708320178070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PLENOS PODERES. TRADIÇÃO.

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE ...
  • Acordao N° 1314909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021

    Juizados especiais cíveis. Contrato. Venda de veículo por procuração pública. Ausência de transferência da propriedade. Protesto e inscrição em dívida ativa. Débitos posteriores à venda. Dano moral configurado. Obrigação de fazer. Multa cominatória majorada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela parte autora contra a...

    ...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. PÚBLICA. AUSÊNCIA ...
  • Acordao N° 1646948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência administrativa da propriedade. Procuração pública para realizar a transferência. Inércia. Responsabilidade do promitente comprador. 1. Gratuidade deferida ao recorrente ante a comprovada hipossuficiência. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da r. Sentença de 1º grau que o...

    ...RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0075700-29.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – ENTREGA DO VEÍCULO E DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS PROPRIETÁRIOS – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO

    ...VEÍCULO – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. ...
  • Acordao N° 1309598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Civil. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Preliminares: inadequação da via recursal eleita. Rejeição. Citação por edital. Regularidade. Litisconsórcio detran/df e secretaria de fazenda. Inexistência. Incompetência do juízo afastada. Julgamento extra petita. Configuração. Recurso adesivo provido. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Aplicação. Julgamento...

    ...VENDA DE VEÍCULO GRAVADO. COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...
  • Acordao N° 1755292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023

    Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo por meio informal. Preliminar de violação da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Procuração análoga à ?em causa própria?. Prova oral e contexto fáticos robustos. Alienação do bem comprovada. Obrigação de transferir o bem no detran e arcar com os débitos. Ausência de litigância de má fé. Sentença mantida. 1.

    ...FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO INFORMAL. PRELIMINAR DE. VIOLAÇÃO DA ...compra e venda de veículo, a qual deveria ter sido registrada ...
  • Acórdãos nº 1026168-13.2017.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – O autor entregou seu veículo a uma loja e conferiu procuração ao responsável pelo estabelecimento comercial para que procedesse à venda do bem – Nessa oportunidade, também foi assinado pelas partes um termo, a fim de que o autor se responsabilizasse pelos débitos e multas incidentes até a data da entrega do veículo, sendo a loja responsável a partir de então –

    ... O autor entregou seu veículo a uma loja e conferiu procuração ... comercial para que procedesse à venda do bem Nessa oportunidade, também ...
  • Acordao N° 1275509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Procuração unilateral. Não comprovação do negócio jurídico. Improcedência dos pedidos iniciais. 1. É certo que a procuração pode ser utilizada para validar um negócio jurídico de compra e venda. Todavia, para constituir título de transmissão de direitos, é necessária a...

    ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA ...
  • Decisão Monocrática N° 07139563020208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021

    Cuida-se, na origem, de ação de desconstituição de procuração ajuizada por FRANCISCO JOSÉ PEREIRA BARBOSA em desfavor de ENIO RENATO ROCHA NASCIMENTO e CARTÓRIO DO 4º. OFICIO DE NOTAS DO DF, com o escopo de ver revogado os efeitos da procuração pública outorgada ao réu em mal sucedida tentativa de compra e venda de veículo, intermediada por estelionatário no site de anúncios OLX. Em sua contestaçã

    ... réu em mal sucedida tentativa de compra e venda de veículo, intermediada por estelionatário no ...
  • Acordao N° 1431402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022

    Juizados especiais cíveis. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência do bem pelo adquirente no detran. Posterior venda para terceiro. Responsabilidade do comprador pelo pagamento integral dos débitos do automóvel. Inovação recursal. Vedação. Possível direito de regresso contra terceiro comprador. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré

    ...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE. TRANSFERÊNCIA DO BEM ...
  • Acordao N° 1727496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Veículo usado. Revendedora de automóveis. Dação em pagamento. Transferência de propriedade junto ao detran. Dever do comprador. Inércia. Comerciantes procuradores. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório.

    ...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEÍCULO USADO. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. DAÇÃO EM ...4. Ao atuar no mercado de compra e venda de veículos usados, os comerciantes devem ...
  • Acordao N° 1243071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Rejeitadas. Compra e venda de veículo por procuração. Ausência de comunicação de transferência de propriedade ao detran. Responsabilidade do adquirente. Negócio jurídico comprovado. Débitos em nome do alienante. Posteriores à tradição do bem.

    ...REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acordao N° 1631380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Civil. Processual civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fraudulento cumulada com declaratória de inexistência de negóicio jurídico cumulada com reintegração de posse cumulada com danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela de natuireza urgente. Contrato por venda non domino. Impossibilidade. Compra e venda de veículo. Loja especializada. Representação/pro

    ...CONTRATO POR VENDA NON. DOMINO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE ...venda do veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos ...
  • Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...

    ...PENHORA. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO PARA CONCESSIONÁRIA DE. VEÍCULOS. ...sentido de o veículo lhe pertencer e que livre de ônus. E o carimbo ...

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