procuracao veiculo venda

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  • Acórdão Nº 0007593-85.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA DANDO AMPLOS PODERES EM RELAÇÃO AO BEM. DEVER DO RÉU COMERCIANTE EM ADIMPLIR COM AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECIBO PARTICULAR...

    ... DOS RÉUS.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO ...
  • Acordao N° 1350459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Apelação cível. Rescisão de contrato c/c reparação por danos morais. Compra e venda de veículo. Permuta de bens e assunção de parcelas do financiamento. Inadimplência. Ônus incidentes sobre o bem entregue. Procuração contendo declaração inverídica. Má-fé. Aborrecimentos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais. Fixação. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente

    ...MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERMUTA DE BENS E ASSUNÇÃO DE. ...
  • Acordao N° 1349616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Direito administrativo. Contrato de compra e venda de veículo. Ausência de comprovação de transferência de propriedade. Transferência de encargos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer para transferência de registro de propriedade de veículo. Recurso da autora visa à reforma da...

    ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇÃO DE ...
  • Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ...ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ...ção de serviços de transporte, em veículo" próprio locado, ou adquirido com reservas de dom\xC3"...
  • Acórdão Nº 0016338-35.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO EMITIDA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM BASE EM GUIA DE PAGAMENTO DE

    ...ALEGAÇÃO DE. VENDA" DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. SENTEN\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000393-10.2016.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO COMPRADOR PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE DE O ADQUIRENTE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEGESE

    ...TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . INSURGÊNCIA DA ARTE RÉ. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ...
  • Acordao N° 1319562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Juizados especiais cíveis. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Rejeitada. Preliminar de nulidade de sentença por invalidade das provas. Rejeitada. Compra e venda de veículo. Pagamento de ágio. Impossibilidade legal de venda antes da quitação. Venda para terceiro. Quebra antecipada do contrato. Resolução contratual. Quitação imediata....

    ...REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1324099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...

    ... TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS APÓS VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO PELO VENDEDOR AO ...
  • Acordao N° 1267878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Civil e processual civil. Apelação cível. Objeto. Transferência de bens móveis. Tradição. Veículo. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão existência. Transferência por instrumento de procuração. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação voltado à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial do ora apelante, consistente na determinação para...

    ...BENS MÓVEIS. TRADIÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E. ...VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ...
  • Acordao N° 1748489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Civil. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Repasse do veículo ao réu. Revenda do automóvel a terceiro. Transferência de registro. Obrigação de pagamento dos tributos e multas após a alienação/tradição. Litigância de má-fé configurada. Valor adequado. Recurso conhecido e improvido 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor...

    ...EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPASSE DO. VEÍCULO AO ...
  • Acordao N° 1428426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022

    Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contratro por procuração. Regularização de documentação na financeria. Transferência. Obrigação do comprador. Dano moral não configurado. Obrigação de fazer. Astreintes, valor excessivo. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou...

    ...CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO. CONTRATRO POR PROCURAÇÃO. ...
  • Acordao N° 1409890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022

    Juizados especiais cíveis. Embargos de terceiro. Direito civil e processual civil. Penhora de veículo. Desconstituição. Alienação do bem em data anterior. Súmula n. º 375 do stj. Má-fé não caracterizada. Fraude à execução. Ausência de prova. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado contra a sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora incidente sobre veículo

    ...PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO DO. BEM EM DATA ... nº 0006214-19.8-07.0020 e que simulou a venda do veículo com o. recorrido/embargante para que ...
  • Acordao N° 1315250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021

    Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra e venda de veículo com financiamento. Inexistência da tradição do bem. Nova venda para terceiro. Ausência de pagamento do financiamento. Negativação do consumidor. Desfazimento do contrato. Responsabilidade da concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões...

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COM FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DA ...
  • Acórdãos nº 0009398-21.2012.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014

    Ação de rescisão contratual. Termo de devolução voluntária do bem alienado e outorga de procuração para venda do veículo. Documento que não constitui distrato. Aditamento do contrato. Abatimento parcial do saldo devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0009398-21.2012.8.26.0302; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -

  • Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

    ...VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE. TRANSFERÊNCIA JUNTO ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ...    p) escritura de compra e venda" de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. \xC2"...
  • Acordao N° 1626197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência. Procuração. Ilegitimidade passiva do detran/df e do distrito federal. Incompetência absoluta do juízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do departamento de trânsito do...

    ...COMPRA E VENDA" DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. PROCURA\xC3"...
  • Sentença com número 5327871-92.2019.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5205445-17.2018.8.09.0019 COMARCA : BURITI ALEGRE AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉUS : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO: APELANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CÂMARA : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DUPLO...

    ...compra e venda de um veículo, com o primeiro requerido, ...
  • Decisão monocrática Nº 0000446-38.2017.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000446-38.2017.8.16.0114 RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. PRETENSÃO RECURSAL DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

    ...VEÍCULO" NÃO. REALIZADA. PRETENSÃO RECURSAL DE. COMUNICA\xC3"ÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ...
  • Acordao N° 1607271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022

    Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contrato por procuração. Transferência. Obrigação do comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a transferir a propriedade do veículo para o nome de carlos antonio...

    ...CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA" DE. VEÍCULO. CONTRATO POR PROCURAÇÃO. TRANSFER\xC3"...
  • Acordao N° 1239252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer e danos morais. Cessão de direitos. Objeto. Veículo objeto de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alienação do automóvel. Cessão de direitos. Negócio. Consumação via procuração lavrada por instrumento público com a cláusula in rem suam. Negócio a non domino. Inadimplemento do...

    ...CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ...ário fiduciário, inclusive porque encerra venda a non domino. 2. Conquanto vedada a transmissão ...
  • Acordao N° 1415906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Embargos de declaração. Omissão, inexistente. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor com o fim de suprir suposta omissão contida no acórdão. Aduz que o acórdão deixou de se...

    ... todas as obrigações legais do veículo perante os órgãos de. trânsito, assim como é ...procuração fez parte da negociação de venda, pois não sabia quando o veículo seria ...
  • Acórdão Nº 0020724-39.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. Caso em que a prova produzida nos autos (DUT em favor da embargante e procuração conferida pelo proprietário para venda, ambos com firma reconhecida, além de informação de venda ao DETRAN) é suficiente a comprovar a tese defendida pela recorrente de propriedade e posse...

    ...RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. Caso em que a ...ção conferida pelo proprietário para venda, ambos com firma reconhecida, além de ...
  • Acórdão Nº 0300027-97.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016

    SÚMULA DE JULGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO A GARAGISTA COM ASSINATURA DE PROCURAÇÃO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. MULTAS RECEBIDAS APÓS A VENDA DEVEM SER ARCADAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS MULTAS PAGAS PELO VENDEDOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. CONDUTA QUE, EMBORA INCÔMODA, NÃO CAUSA ABALO...

    .... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA" DE VEÍCULO A GARAGISTA COM ASSINATURA DE PROCURA\xC3"...
  • Acordao N° 1327042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Alienação de veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Débitos vinculados ao veículo após a tradição. Inadimplemento contratual. Resolução. Restituição do bem. Reparação de danos. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato...

    ...PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA DO NEGÓCIO. JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM ...No caso em análise, discute-se a venda de veículo pela requerente ao. requerido, ...

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