procuracao veiculo venda
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Acordao N° 1319562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Rejeitada. Preliminar de nulidade de sentença por invalidade das provas. Rejeitada. Compra e venda de veículo. Pagamento de ágio. Impossibilidade legal de venda antes da quitação. Venda para terceiro. Quebra antecipada do contrato. Resolução contratual. Quitação imediata....
... REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE ÁGIO ... -
Acordao N° 1324099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...
... TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS APÓS VENDA DE VEÍCULO ... COMUNICAÇÃO PELO VENDEDOR AO ... -
Acordao N° 1267878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Objeto. Transferência de bens móveis. Tradição. Veículo. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão existência. Transferência por instrumento de procuração. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação voltado à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial do ora apelante, consistente na determinação para...
... BENS MÓVEIS. TRADIÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E ... VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cuida-se ... -
Acordao N° 1748489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Repasse do veículo ao réu. Revenda do automóvel a terceiro. Transferência de registro. Obrigação de pagamento dos tributos e multas após a alienação/tradição. Litigância de má-fé configurada. Valor adequado. Recurso conhecido e improvido 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor...
... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPASSE DO ... VEÍCULO AO ... -
Acordao N° 1428426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contratro por procuração. Regularização de documentação na financeria. Transferência. Obrigação do comprador. Dano moral não configurado. Obrigação de fazer. Astreintes, valor excessivo. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CONTRATRO POR PROCURAÇÃO ... -
Acordao N° 1409890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Embargos de terceiro. Direito civil e processual civil. Penhora de veículo. Desconstituição. Alienação do bem em data anterior. Súmula n. º 375 do stj. Má-fé não caracterizada. Fraude à execução. Ausência de prova. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado contra a sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora incidente sobre veículo
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO. ALIENAÇÃO DO ... BEM EM ... nº 0006214-19.8-07.0020 e que simulou a venda do veículo com o ... recorrido/embargante para ... - Acórdãos nº 0009398-21.2012.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1315250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra e venda de veículo com financiamento. Inexistência da tradição do bem. Nova venda para terceiro. Ausência de pagamento do financiamento. Negativação do consumidor. Desfazimento do contrato. Responsabilidade da concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... COM FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1769864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Tributário. Alienação de veículo. Procuração produzida unilateralmente. Ausência de elementos mínimos de prova do negócio jurídico. Inaplicabilidade da súmula 585 do stj. Extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... TRIBUTÁRIO ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃOPRODUZIDA UNILATERALMENTE ... específicos e cláusula que determina a venda do veículo tem força probante quanto à ... -
Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5462644-72.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEÍCULO AUTOMOTOR ... DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ... nem mesmo indício de que houve a compra e venda deste carro, seja pelo recibo do veículo ...
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Acordao N° 1767718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso dos réus conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE ... DÉBITOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO TOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ... VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ... -
Acordao N° 1626197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência. Procuração. Ilegitimidade passiva do detran/df e do distrito federal. Incompetência absoluta do juízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do departamento de trânsito do...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ... -
Sentença com número 5327871-92.2019.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023
... compra e venda de um veículo, com o primeiro requerido, ...
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Decisão monocrática Nº 0000446-38.2017.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO ... REALIZADA. PRETENSÃO RECURSAL DE ... MUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN ... DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ...
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Acordao N° 1607271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contrato por procuração. Transferência. Obrigação do comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a transferir a propriedade do veículo para o nome de carlos antonio...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CONTRATO POR PROCURAÇÃO ... -
Acordao N° 1415906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos de declaração. Omissão, inexistente. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor com o fim de suprir suposta omissão contida no acórdão. Aduz que o acórdão deixou de se...
... todas as obrigações legais do veículo" perante os órgãos de ... trânsito, assim como \xC3" ... procuração fez parte da negociação de venda, pois não sabia quando o veículo seria ... -
Acordao N° 1239252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer e danos morais. Cessão de direitos. Objeto. Veículo objeto de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alienação do automóvel. Cessão de direitos. Negócio. Consumação via procuração lavrada por instrumento público com a cláusula in rem suam. Negócio a non domino. Inadimplemento do...
... CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO ... VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ... ário fiduciário, inclusive porque encerra venda" a non domino ... 2. Conquanto vedada a transmiss\xC3" ... -
Acordao N° 1793045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda veículo. Financiamento. Ausência de entrega do bem. Declaração de inexistência de débito. Danos morais não configurados. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a resolução contratual e inexistência de débito. Nas...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA E VENDA VEÍCULO. FINANCIAMENTO.AUSÊNCIA DE ENTREGA DO ... -
Acórdão Nº 0020724-39.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. Caso em que a prova produzida nos autos (DUT em favor da embargante e procuração conferida pelo proprietário para venda, ambos com firma reconhecida, além de informação de venda ao DETRAN) é suficiente a comprovar a tese defendida pela recorrente de propriedade e posse...
... RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS. Caso em que a ... ção conferida pelo proprietário para venda, ambos com firma reconhecida, além de ... -
Acórdão Nº 0300027-97.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA" DE VEÍCULO A GARAGISTA COM ASSINATURA DE PROCURA\xC3" ...
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Acordao N° 1327042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Alienação de veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Débitos vinculados ao veículo após a tradição. Inadimplemento contratual. Resolução. Restituição do bem. Reparação de danos. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato...
... PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM ... No caso em análise, discute-se a venda de veículo pela requerente ao ... requerido, ... -
Acordao N° 1356404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Compra e venda de veículo. Transmissão por procuração. Tradição. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ausência de responsabilidade solidária da antiga proprietária. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id10146322 e id26078360), defere-se a gratuidade de justiça. 2. Em síntese, o autor ajuizou ação de
... CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRANSMISSÃO POR PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009984-38.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... NEGATIVA DE CONSERTO DE ... VEÍCULO RECÉM COMPRADO. ASSIM, REQUEREU A ... E VENDA DO VEÍCULO (MOV. 1.9 – AUTOS DE ORIGEM), ...
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Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o seu nome, bem como a propriedade do veículo NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, cor Branca, placa ... administrativas para regularização da venda, a tradição do veículo demonstra a ...