procuradores do estado da bahia
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"...ública de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. #Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, ...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Comercial
...ção, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada ...procuradores; podendo o juiz, no caso de ausência das partes, ... Império, nas Capitais das Províncias da Bahia e de Pernambuco, e nas Províncias onde para o ...
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Acórdão nº 2015/0122556-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCURADOR DE ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicaçã
...AGRAVANTE . : ESTADO DA BAHIA . PROCURADOR. ... da jurisprudência, "Os procuradores estaduais só possuem a . ... -
Acórdão nº 2015/0098392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCURADOR DE ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acó
...AGRAVANTE . : ESTADO DA BAHIA . PROCURADOR. ... termos da jurisprudência, "os procuradores" estaduais só possuem a prerrogativa . de \xC2"... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ...II - De Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número ...) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados. § ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384493 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE ESTENDE À FAZENDA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público,
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.167 BAHIA. RELATORA. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA. ...: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE. : ... -
Acórdão nº HC 181229 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OPERAÇÃO CAROÁ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 21 RÉUS. DIVERSIDADE DE PROCURADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, há fundamentação concreta...
... IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE :CÍCERO PEREIRA DA SILVA ...21 RÉUS. DIVERSIDADE DE PROCURADORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM ... estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Paraíba, especializada no tráfico ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..."Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica da Bahia. 3. Centro Federal de Educação Tecnológica da ...
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Acórdão nº 2005/0155291-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. I - A gratificação propter laborem só é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja. II - Na espécie, a lei estadual nº 8.207/02 assegura...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :PROCURADOR - GERAL DE ... estadual nº 8.207/02 assegura aos Procuradores do Estado da Bahia a Gratificação de ... -
Ministério público - Órgão especial do colégio de procuradores
...Promotor de Justiça destinados à capital do Estado, fixando suas respectivas denominações. e atribuições, revoga todas. ...ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no. uso das atribuições previstas no artigo 21, incisos VIII e IX, da ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ...: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE. : ...Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ... -
Ministério público - Órgão especial do colégio de procuradores
...Promotor de Justiça destinados à capital do Estado, fixando suas respectivas denominações. e atribuições, revoga todas. ...ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no. uso das atribuições previstas no artigo 21, incisos VIII e IX, da ...
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Ministério público - Órgão especial do colégio de procuradores
... os atuais cargos de Promotor de Justiça destinados à capital do Estado, fixando suas respectivas denominações e atribuições, revoga todas as ...ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no artigo 21, incisos VIII e IX, da ...
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Ministério público - Órgão especial do colégio de procuradores
... os atuais cargos de Promotor de Justiça destinados à capital do Estado, fixando suas respectivas denominações e atribuições, revoga todas as ...ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no artigo 21, incisos VIII e IX, da ...
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Acórdão nº 31199 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. A competência revisional do Conselho
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Decisao Nº 0006093-42.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
...Munícipio : Antonio Dirley Bitencourt Santos. Proc. Munícipio : Tássio Menezes Luz Ruas. Amicus Curiae : Associação Nacional dos Procuradores Municipais - Anpm. Advogado : Georgia Teixeira Jezler Campello (OAB: 16258/BA). Interveniente : Procurador Geral do Estado. Proc. Geral : Paulo ... -
Decisao Nº 0005211-80.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
...Advogado : Davi Luz Britto (OAB: 41600/BA). Amicus Curiae : Associação Nacional dos Procuradores Municipais - Anpm. Advogado : Georgia Teixeira Jezler Campello (OAB: 16258/BA). Interveniente : Procurador Geral do Estado da Bahia. Proc. Geral : ... -
Decisao Nº 0006093-42.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
...Proc. Munícipio : Alexandre Pereira de Sousa. Amicus Curiae : Associação Nacional dos Procuradores Municipais - Anpm. Advogado : Georgia Teixeira Jezler Campello (OAB: 16258/BA). Interveniente : Procurador Geral do Estado. Proc. Geral : Paulo ... -
Decisao Nº 0006093-42.2015.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
...Proc. Jurídico : Geder Luiz Rocha Gomes. Proc. Geral : Ediene Santos Lousado. Amicus Curiae : Associação Nacional dos Procuradores Municipais - Anpm. Advogado : Georgia Teixeira Jezler Campello (OAB: 16258/BA). Interveniente : Procurador Geral do Estado. Proc. Geral : Paulo ... -
Decisao Nº 0006093-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-08-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISOS I E III, ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º, § 3º, ARTS. 31 E 32, TODOS DA LEI Nº 1.603/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.878/2013, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA,...
...Proc. Munícipio: Luana Menezes de Andrade. Amicus Curiae: Associação Nacional dos Procuradores Municipais - Anpm. Advogado: Georgia Teixeira Jezler Campello (OAB: 16258/BA). Interveniente: Procurador Geral do Estado. Proc. Geral: Paulo Moreno ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... da Advocacia-Geral da União e aos Procuradores" Federais. Art. 9o O Ministro de Estado indicar\xC3"... d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente ...
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Decisao Nº 0004472-84.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS HERDEIROS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS...
...DESERÇÃO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS HERDEIROS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES. ...