procuradores do estado do rio de janeiro

Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que, em execução de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, condicionou o prosseguimento da satisfação ao "recolhimento de 50% da taxa judiciária" pelo Procurador do Estado. Acolhimento da pretensão recursal deduzida. Art. 3º, I, da Lei Estadual nº 772/84 que constitui em

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0016414-04.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorridos: Márcia Michelle Ribeiro Soares e outros VOTO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer formulada por servidores municipais ocupantes do cargo público "técnico de apoio...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LA-VAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESAS QUE APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA TERCEIRA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS EMBARGOS. 1. Em 12 de agosto de 202

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO ADVOGADOS, AINDA QUE PÚBLICOS E NÃO GOZAM DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AGRAVADO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0046363-60.2011.8.19.0000 NO TJRJ QUE AFASTOU A POSSIBLIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERPOSTO RECURSO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO STF, EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ÁCORDÃO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0064959-14.2019.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE ENCONTRA ESCORREITA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DO ARTIGO 18 DA LEI N° 6.701/2014, DADA PELA LEI N° 7.426/2016. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO ADVOGADOS, AINDA QUE PÚBLICOS E NÃO GOZAM DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DA

0016603-792019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE FILHO . PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 312/2010. DESPROVIMENTO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO ADVOGADOS, AINDA QUE PÚBLICOS E NÃO GOZAM DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que condicionou a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ao recolhimento, pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, de 50% (cinquenta por cento) da taxa judiciária. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de anulação de ato administrativo, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. A verba honorária...

Recurso Inominado nº 0070707-21.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO Recorrido: LAURINDA MOREIRA PEREIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINARA O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. APESAR DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, O REPASSE DA QUANTIA É FEITO DE MANEIRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINARA O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. APESAR DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, O REPASSE DA QUANTIA É FEITO DE MANEIRA...

Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Procuradoria do Estado. Decisão que exigiu o pagamento de 50% da taxa judiciária. A Lei 772/1984, que criou o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, determinou que os honorários sucumbenciais sejam repartidos na proporção de 50% para os fins previsto em seu artigo 1º e 50%...

Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Procuradoria do Estado. Decisão que exigiu o pagamento de 50% da taxa judiciária. A Lei 772/1984, que criou o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, determinou que os honorários sucumbenciais sejam repartidos na proporção de 50% para os fins previsto em seu artigo 1º e 50%...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA À PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. A LEI ESTADUAL 772/84, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 137/2010, ESTABELECE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DIVIDIDA ENTRE O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DESTINANDO AO CENTRO DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e