procuradores do estado do rio de janeiro
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de janeiro de 1946, tem por objetivo:. a) realizar, em ...procuradores, prepostos ou mandatários. § 3º Nos ...Do Conselho Regional (CR). Art. 21. No Estado, onde existir federação sindical do comércio ...
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Acórdão nº REsp 1235072 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...
... o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e ... da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..."Art. 3o Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das ...ão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao ...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando...
... MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS ... a competência funcional dos Procuradores de Justiça, a Lei Orgânica do Ministério ...Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2ª ed., 2004, p. 538). 11. O Ministério ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado" ou profissão. #Redação dada pelo Decreto-Lei n\xC2"...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação. #Reda\xC3"...ARTIGO 138. Os procuradores" de residentes ou dormiciliados nas estrangeiro al\xC3"...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
...DE JANEIRO. RELATORA. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ¿ ANAPE. : ... -
Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA...
...RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR :YASSODARA ..., "por não poder manter quadro de procuradores em outros Estados e por não ter condições de ...I, 4ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, pág. 115). 7. Embargos de declaração do ... -
Acórdão nº 2004/0134986-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA COM DUPLO FUNDAMENTO. UM FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRIGIDAS A UM DOS PROCURADORES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não atacados todos os fundamentos da decisão agravada, não merece ser conhecido o agravo, por ausência...
...ÇÕES FOSSEM DIRIGIDAS A UM DOS PROCURADORES. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ... de outro advogado, residente no Rio de Janeiro, e que não havia renunciado ao mandato. 5. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8821100-98.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PLURALIDADE DE PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Orienta-se a jurisprudência desta Corte superior no sentido da inaplicabilidade do artigo 191 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, marcado pelo princípio da...
... PELA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PLURALIDADE DE PROCURADORES. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64240-70.1994.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatada a irregularidade de representação, ante a ausência da inclusão da advogada, que substabeleceu poderes ao subscritor do agravo de instrumento, na procuração
... PELA CAIXA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). IRREGULARIDADE DE ...ão outorgada pela reclamada aos seus procuradores, torna-se inviável o seu conhecimento, pela ... -
Acórdão Nº 1165938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Legitimidade. Recurso interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do seu Presidente e seus Procuradores. Legitimidade reconhecida. 3. Presença de contradição apta a produzir os efeitos infringentes pretendidos. 4. Embargos de declaração acolhidos. 5. Recurso extraordinário. 6. Lei...
...DE JANEIRO. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. : SERGIO PIMENTEL BORGES DA ...e seus Procuradores. Legitimidade reconhecida. 3. Presença de. ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... DECRETO Nº 8.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o ... passivamente, em juízo, por meio de procuradores", ou fora dele, na qualidade de seu maior respons\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-365000-15.2003.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A recorrente é fundação pública estadual, razão pela qual deve ser representada em juízo, em princípio, por advogados constituídos ou por procuradores eventualmente vinculados ao seu quadro de pessoal. No caso dos autos, a reclamada outorgou poderes de representação a um rol de procuradores do Estado do Rio de Janeiro,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11411/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade processual norteador do processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO...
...SOCIAL - SISTEL. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO. PROCESSO DO ... PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. TELERJ . Irregularidade de representação. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Geral da República será provido por merecimento, dentre os procuradores colocados nos dois primeiros terços da categoria imediatamente anterior ... candidatos habilitados, o Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem de classificação no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade processual norteador do processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO...
...LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO ... PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ. Irregularidade de representação. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26447/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. DIFERENTES PROCURADORES. PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A regra do prazo em dobro para recorrer quando se tratar de litisconsórcio com diferentes procuradores, artigo 191 do CPC, não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho, por ser incompatível com o princípio da...
...LITISCONSÓRCIO. DIFERENTES PROCURADORES. PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO. ...2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11411/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade processual norteador do processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO...
...LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO ... PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ. Irregularidade de representação. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade processual norteador do processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO...
...LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO ... PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ. Irregularidade de representação. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade processual norteador do processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO...
...LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO ... PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ. Irregularidade de representação. ... -
Acórdão Nº 6505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO A PROCURADOR DE ESTADO, PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.505 RIO DE JANEIRO. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ADV.(A/S). AM. ...: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS OS. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE. : ... -
Procuradores da lava-jato do rio defendem lista tríplice
Procuradores da força-tarefa da Lava-Jato do Rio de Janeiro defenderam ontem a escolha do futuro procurador-geral da República a ...
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Acórdão nº 1165938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade da Lei 7.181/2015 do Estado do Rio de Janeiro. Interposição de recurso extraordinário pela Assembleia Legislativa, representada por seu Presidente e Procuradores. Ilegitimidade recursal configurada. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento...
...Agte.(s) : Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Sergio Pimentel ... -
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda ...janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que ... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... natureza privada deverão constituir procuradores, correndo por sua conta as despesas que esses ...