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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA POR PARTE DO PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO JUSTA E ACERTADA. Cinge-se a controvérsia sobre isenção de taxa judiciária em caso de execução de honorários sucumbenciais em benefício de Procurador...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA POR PARTE DO PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO JUSTA E ACERTADA. Cinge-se a controvérsia sobre isenção de taxa judiciária em caso de execução de honorários sucumbenciais em benefício de Procurador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FUNDAMENTO DE QUE A VERBA É ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA DESTINADA AOS PROCURADORES, O QUE NÃO AFASTA A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA.ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.282, 284 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivandoextinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição dapretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCURADORES DO ESTADO RECEBEM 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS DAS EXECUÇÕES. IRRESIG-NAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECEITA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COM-PÕEM O FUNDO

DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução de honorários sucumbenciais. Determinação judicial ao Procurador do Estado responsável pelo processo que efetue o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) da taxa judiciária, caso prossiga na execução. Com efeito, a Lei Estadual nº 722/84 criou o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE, cujas atribuições estão...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE DE RECOLHIMENTO DE 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Em verdade, o artigo 36, I, da Lei Complementar Municipal nº 132/2013 prevê que até 70% (set

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER AOS PROCURADORES DE ESTADO. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 535 DO CPC. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL

Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 36, II, e 38, ambos da Lei Complementar n.º 12/2005, do Município de Nova Iguaçu que destinou aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência nas demandas judiciais de que o Município for o vencedor. Preliminares de descabimento da mescla de controle difuso no controle concentrado e de inépcia da inicial que se rejeitam. Alegação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 2º DA LC 137/2010. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE SÃO REPARTIDOS EM 50% DESTINADOS AO CEJUR/PGE E 50% DESTINADOS...