procuradores do estado do rio de janeiro

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Em verdade, o artigo 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 137/2010 prevê que os honorários...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO APÓS APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. ISENÇAO DE CUSTAS...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Em verdade, o artigo 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 137/2010 prevê que os honorários...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Em verdade, o artigo 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 137/2010 prevê que os honorários...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Em verdade, o artigo 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 137/2010 prevê que os honorários...

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Ementa: Administrativo. Procuradores Do Município de Macaé. Liminar Em Mandado de Segurança. Aplicação, Em Relação Ao Impetrante, Do Teto Remuneratório Dos Desembargadores. Incidência Da Parte Final Do Art. 37. Xi, Da Cf. Norma que Exclui Os Procuradores Locais Do Subteto Do Prefeito. Equivalência Das Funções Dos Procuradores Municipais e Do Estado. Precedentes Do Stf. Possibilidade de Concessão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FUNDAMENTO DE QUE A VERBA É ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA DESTINADA AOS PROCURADORES, O QUE NÃO AFASTA A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO A QUAL DETERMINOU, QUE O PROCURADOR DO ESTADO ARQUE COM O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE DISPÕE NO ART. 3º PARÁGRAFO ÚNICO QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DO JUIZO PELO RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. O INCISO II DO ART. 2º DA LC 137/2010 PREVÊ QUE OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO SÃO REPARTIDOS EM 50% DESTINADOS AO CEJUR/PGE E 50% DESTINADOS AOS PROCURADORES DO ESTADO. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO URV. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS À PGE. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO PERCENTUAL É DESTINADO AOS PROCURADORES. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA. VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO FUNDO ORÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA PARA CIENTIFICAR O PROCURADOR RESPONSÁVEL PELO FEITO A FIM DE RECOLHER 50% DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. Prevê o art. 85, parágrafo 19 do CPC que os advogados públicos perceberão honorários advocatícios de sucumbênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DO JUIZO PELO RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. O INCISO II DO ART. 2º DA LC 137/2010 PREVÊ QUE OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO SÃO REPARTIDOS EM 50% DESTINADOS AO CEJUR/PGE E 50% DESTINADOS AOS PROCURADORES DO ESTADO. O PERCENTUAL SERÁ RATEADO DE FORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DO JUIZO PELO RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. O INCISO II DO ART. 2º DA LC 137/2010 PREVÊ QUE OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO SÃO REPARTIDOS EM 50% DESTINADOS AO CEJUR/PGE E 50% DESTINADOS AOS PROCURADORES DO ESTADO. O PERCENTUAL SERÁ RATEADO DE FORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DO JUIZO PELO RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. O INCISO II DO ART. 2º DA LC 137/2010 PREVÊ QUE OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO SÃO REPARTIDOS EM 50% DESTINADOS AO CEJUR/PGE E 50% DESTINADOS AOS PROCURADORES DO ESTADO. O PERCENTUAL SERÁ RATEADO DE FORMA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE COMPÕE RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO RIO DE JANEIRO. DECISÃO, QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS, ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO ATO, INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO, QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE 02 (DOIS) PROCURADORES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES, DEVIDAMENTE, REALIZADAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE REAJUSTE DE 24% NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO PARA PROSSEGUIMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de honorários proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão que determinou ao Procurador do Estado o pagamento de 50% da taxa judiciária, por entender que a isenção concedida ao Estado do Rio de Janeiro não lhe é extensível. 1- Legitimidade do Estado para executar os honorários eis que tais valores devem ser primeiramente direcionados ao Fundo da...