procuradores do estado do rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de honorários proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão que determinou ao Procurador do Estado o pagamento de 50% da taxa judiciária, por entender que a isenção concedida ao Estado do Rio de Janeiro não lhe é extensível. 1- Legitimidade do Estado para executar os honorários eis que tais valores devem ser primeiramente direcionados ao Fundo da...

Direito Previdenciário. Ex-pensionista de Policial Militar que não logrou ver reconhecida a condição de pensionista. Execução de honorários pelo Estado. Exigência do recolhimento de 50% da Taxa Judiciária, haja vista a verba honorária se destinar, pessoalmente, aos Procuradores do Estado, ainda que realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do Estado. Agravo de Instrumento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PROCURADORIAS DA CIDADE DE NITERÓI E DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APENAS A LEGISLAÇÃO LOCAL TEM O CONDÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO ADVOGADOS, AINDA QUE PÚBLICOS E NÃO GOZAM DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃ

• Códigos

Direito Administrativo e Processual Civil. Execução de ônus sucumbenciais, pelo ente estatal. Decisão que determina a "intimação da Procuradoria do Estado para que cientifique o Procurador do Estado responsável pelo processo para recolhimento de 50% da taxa judiciária necessária ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias úteis". Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública. Alegaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DE 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. - Analisando os autos, concluo que assiste razão ao Recorrente. - Dispõem os artigos 26 e 36, ambos da LC 132/2013 do Município do Rio de Janeiro, que 70% dos honorários sucumbenciais concedidos aos Procuradores...

• Valor Econômico

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA 21ª. CÂMARA CÍVEL QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM FACE DO ENTE PÚBLICO LOCAL. PRETENSÃO DE RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA DENOMINADA ¿PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE¿, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DESDE...

• Códigos

Direito Administrativo. Ação em que a autora objetiva renovação de licença para prosseguir com exploração de pedreira. Decisão que indeferiu a penhora online das contas da executada relativo aos honorários advocatícios. A norma que criou o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Lei estadual n° 772/84, verifica-se que, a parte relativa aos honorários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, QUE SÃO ADVOGADOS, AINDA QUE PÚBLICOS E NÃO GOZAM DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA....

Ementa: Ação Rescisória. Processual Civil. Art. 966, Ii C/c §2º, I Do Cpc. Alegação de Incompetência Absoluta Do Órgão Prolator Do Acórdão Rescindendo. Mandado de Segurança Coletivo Impetrado Pelo Sindicato Dos Servidores Públicos de São Gonçalo Objetivando a Concessão de Adicional de Produtividade Aos Procuradores Daquele Município e Também Da Autarquia Ipasg. Alegada Ausência de Direito Líquido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELO ESTADO, DA FRAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 772/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA ...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Verba destinada parte a Fundo Orçamentário Especial e parte a rateio entre Procuradores ativos e inativos. Crédito, portanto, de titularidade da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 26 e 36 da LC n.º 132, do MRJ. Isenção ao pagamento de taxa judiciária. Incidência dos artigos 10,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA AO PROCURADOR DO ESTADO O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ART. 3º DA LEI 772/ 84 E LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO, PREVÊ QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II,

• O Globo

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferenças relativas à URV. Improcedência do pedido autoral. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora online realizada na conta do autor sucumbente. Pedido do Estado réu para transferência do valor bloqueado para a conta bancária do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE. Despacho determinando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferenças relativas à URV. Improcedência do pedido autoral. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora online realizada na conta do autor sucumbente. Pedido do Estado réu para transferência do valor bloqueado para a conta bancária do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE. Despacho determinando o...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA SOMENTE DO APELANTE, SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DAQUELE QUE NÃO SUCUMBIU. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO APELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIARIA. REFORMA DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia a ser ou não exigível o recolhimento de 50% da taxa judiciária, relativa a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Estado do Rio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. PGE-RJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PELO PROCURADOR DO ESTADO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITEIA O AGRAVANTE (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO INVOCADA ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DE 30% DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. Os honorários advocatícios concedidos em processos judiciais à Fazenda Pública constituem receita pública, destinada ao Fundo Orçamentári

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. PGE-RJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PELO PROCURADOR DO ESTADO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITEIA O AGRAVANTE (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO INVOCADA ,