procuradores do estado do rio de janeiro

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  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032992-42.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0032992-42.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LAURA CHRISTINA SATO, LIANE FOLLY DE ARAÚJO e LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 20/07/2020 17:02. Página 1 de 1. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042107-59.2020.8.19.0000 (Cível), 26-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIARIA. REFORMA DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia a ser ou não exigível o recolhimento de 50% da taxa judiciária, relativa a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Estado do Rio de...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora ...dessa espécie de receita aos Procuradores de Estado, consoante. dispõe o Parágrafo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052914-07.2021.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIARIA. REFORMA DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia a ser ou não exigível o recolhimento de 50% da taxa judiciária, relativa a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Estado do Rio de...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora ...dessa espécie de receita aos Procuradores de Estado, consoante. dispõe o Parágrafo ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022283-17.2020.8.19.0000 (Cível), 16-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. DESCABIMENTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem honorários advocatícios de sucumbência. O Poder Judiciário, pelos seus órgãos judiciais, é

    PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. _________________________. ...judiciária, pelos Procuradores" do Estado, quando. executarem honorários advocat\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000157-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020

    Direito Previdenciário. Ex-pensionista de Policial Militar que não logrou ver reconhecida a condição de pensionista. Execução de honorários pelo Estado. Exigência do recolhimento de 50% da Taxa Judiciária, haja vista a verba honorária se destinar, pessoalmente, aos Procuradores do Estado, ainda que realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do Estado. Agravo de Instrumento.

    ...1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. SEXTA CÂMARA CÍVEL. Embargos de declaração ...: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Embargante: ...ária se destinar, pessoalmente, aos Procuradores do Estado,. ainda que realizado pelo Centro de ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065511-71.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022

    Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que, em execução de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, condicionou o prosseguimento da satisfação ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) da Taxa Judiciária. Acolhimento da pretensão recursal deduzida. Art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 que,...

    Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Nona Câmara Cível. 1. Agravo ...Procuradores do Estado”. Art. 2º, II, da indigitada Lei ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059242-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-10-2022

    Agravo de instrumento. Controvérsia recursal que envolve a possibilidade de se exigir da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro o recolhimento de despesas processuais, na execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese dos artigos 26, 36, inciso, I, e 37, todos da Lei Complementar Municipal do Rio de Janeiro nº 132/2013. Percentual de 30% (trinta por cento) destinado aos...

    ...Agravante: O Município do Rio de Janeiro. Agravada: Brescel Empreendimentos e ...destinado aos Procuradores que pertence à própria Procuradoria. do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073776-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, RECOLHA 50 % DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. A parcela de honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o a Lei não são repassados diretamente ao Procurador atuante em determinado processo, mas dividido de forma igualitária dentre todos os Procuradores de Estado,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara ...dentre todos os Procuradores de Estado, por ato do. Procurador-Geral, após ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do .... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... da Advocacia-Geral da União e aos Procuradores" Federais. Art. 9o O Ministro de Estado indicar\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034032-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de verba honorária sucumbencial por Procurador do Estado. Decisão que determina o recolhimento de metade da taxa judiciária. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. O art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99 isenta o Estado do pagamento de taxa judiciária, sendo ele o ente público arrecadador e o próprio exequente. PGE que possui dotação orçamentária própria com...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. ...subsídios dos Procuradores do Estado. prevista em lei. Os honorários. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084012-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-07-2020

    Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que, em execução de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, condicionou o prosseguimento da satisfação ao recolhimento, pelo "Procurador do Estado responsável pelo processo", de 50% (cinquenta por cento) da Taxa Judiciária. Acolhimento da pretensão recursal deduzida. Art.

    Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Décima Primeira Câmara ... por cento) restantes repassados aos Procuradores do. Estado”. Art. 2º, II, da indigitada Lei ...
  • Processo nº 0011523-14.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Município de Macaé. Ação de Procedimento Comum Com Pedido de Tutela Provisória, Cumulada Com Pagamento Das Verbas Descontadas. Indeferimento de Tutela Requerida. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora No Sentido Da Manutenção Da Decisão Guerreada. Pleito Consistente No Pagamento de Diferença de Teto Remuneratório Municipal Estabelecido No Valor Da Remuneração Do

    66. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . ...ão do teto remuneratórios dos Procuradores",   que . se  encontra    suspenso   \xC2"...
  • Processo nº 0035184-16.2017.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer - "gratificação de Produtividade" Instituída Pela Lei Municipal Nº 1.978/2002 - Autores, Procuradores Do Município de Niterói, que Pretendem que a Aludida Gratificação Integre O Vencimento Básico Dos Mesmos. Preliminar de Ausência de Interesse Processual que Deve Ser Afastada - Desnecessário O Esgotamento Das Vias Administrativas Previamente Ao Ajuizamento Da...

    ... .  .  .  . Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro .  . Primeira Câmara C\xC3"...Procuradores  do  Município . ...
  • DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
    ... do INPS é o de sua sede ou da capital do Estado em que houver órgão local, para os atos deste ... Federal e os Estados da Guanabara, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e ...17. CRPS será assessorado por procuradores do INPS, legalmente requisitados e em número ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042103-76.2017.8.19.0210 (Cível), 28-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO IMOTIVADA. AÇÃO PROPOSTA PELO PROMITENTE COMPRADOR VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA...

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ...PROCURADORES DA 1ª RÉ, COM QUEM O AUTOR. CONTRATOU. TESE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025031-85.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADO PELO JULGADOR QUE O PROCURADOR DO ESTADO RECOLHESSE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESTADO. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PGE-RJ,...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO ...PROCURADORES DO ESTADO EM ATIVIDADE, DE MANEIRA. GENÉRICA E ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085649-93.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FAZENDA ESTADUAL. TAXA JUDICIÁRIA. IMPESSOALIDADE. Agravante pretende a revogação da decisão que condicionou a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ao recolhimento, pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, de 50% da taxa judiciária. Verba honorária sucumbencial a ser paga à Fazenda Estadual que é depositada

    ...AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: JOSE LUIZ FERNANDES ...Verba de 50% destinada aos. Procuradores do Estado, sem pessoalidade, com. rateio ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009093-19.2015.8.19.0046 (Cível), 25-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ISSQN. Município de Rio Bonito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Crédito inferior a 500 UFIRS-RB. Constitucionalidade do artigo 529, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº. 1.163/2003 (Código Tributário do Município de Rio Bonito). Norma que versa sobre direito tributário, cuja competência legislativa é concorrente entre todos os entes...

    ...procuradores não ajuízem a execução fiscal. em referência ...Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por. unanimidade de votos, em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043478-87.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA FAZENDA ESTADUAL. TAXA JUDICIÁRIA. IMPESSOALIDADE. Agravante pretende a revogação da decisão que condicionou a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ao recolhimento, pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, de 50% da taxa judiciária. Verba honorária sucumbencial a ser paga à Fazenda Estadual que é depositada...

    ...AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO DETRAN RJ. AGRAVADO: CARLOS ...Verba de 50% destinada aos. Procuradores do Estado, sem pessoalidade, com. rateio ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062634-66.2019.8.19.0000 (Cível), 11-02-2020

    DIREITO TRIBUTÁRIO. Determinação judicial para recolhimento de taxa judiciária. Execução de honorários de sucumbência. Procuradoria Geral do Estado do RJ. Os honorários decorrentes da sucumbência são executados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recebido o valor, a metade é destinada ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE e a outra metade repartida entre todos os Procuradores do Estado. Diferentemente

    ...0062634-66.2019.8.19.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: ALEXANDRE MOREIRA ...metade repartida entre todos os Procuradores do Estado. Diferentemente dos advogados ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063760-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2019

    Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de honorários sucumbenciais pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão que, considerando a inovação legislativa trazida pela Lei Complementar nº 137/2010, no sentido de destinar 50% dos honorários sucumbenciais decorrentes da atuação dos Procuradores do Estado aos próprios Procuradores, determinou o recolhimento de 50% da taxa judiciária...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara Cível. FLS.1. ...decorrentes da atuação dos Procuradores. do Estado aos próprios Procuradores,. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078776-48.2019.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINARA O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. APESAR DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, O REPASSE DA QUANTIA É FEITO DE MANEIRA...

    ...SEXTA CÂMARA CÍVEL. e 1. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: MARCELLO MARTINS ...JANEIRO SEJA DESTINADA AOS PROCURADORES. DO ESTADO, O REPASSE DA QUANTIA É FEITO DE. ...
  • Acórdão nº 29609 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCONGRUÊNCIA MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE ACESSO PELO INTERESSADO A AUTOS DE INVESTIGAÇÃO FORA...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091758-89.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE QUE É FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, E NÃO DA PROCURADORIA. NULIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183, §1º, DO CPC C/C ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Pretende a agravante seja reconhecida a nulidade de sua...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Terceira Câmara de ...DIREITO PÚBLICO, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, E NÃO DA. PROCURADORIA. NULIDADE. PROCESSO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070404-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. VERBA QUE CONSTITUI RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO DE METADE AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, DE FORMA GENÉRICA E IGUALITÁRIA.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA ...REDISTRIBUIÇÃO DE METADE. AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, DE FORMA. GENÉRICA E IGUALITÁRIA. ...

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