procuradores do estado do rio de janeiro

137658 resultados para procuradores do estado do rio de janeiro

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070404-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. VERBA QUE CONSTITUI RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO DE METADE AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, DE FORMA GENÉRICA E IGUALITÁRIA.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA ...REDISTRIBUIÇÃO DE METADE. AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, DE FORMA. GENÉRICA E IGUALITÁRIA. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071888-63.2019.8.19.0000 (Cível), 22-01-2020

    Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que determinara o recolhimento de 50% da taxa judiciária, no prazo de cinco dias úteis, pelo Procurador do Estado atuante no processo, sem prejuízo da adequação da legitimidade ativa para a fase executiva. Agravo de instrumento. Conquanto a...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. GAB. DES MAURICIO CALDAS ... do Rio de Janeiro seja destinada aos Procuradores do Estado, o. repasse da quantia é feito de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013993-42.2022.8.19.0000 (Cível), 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DO ESTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. LEI Nº 3.550/99.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demanda originária de ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual a P.G.E. pretende a cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos. 2. Decisão que determinou a

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça do Estado ...revertida aos Procuradores do Estado sob a. rubrica “repasse de ...
  • Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
    ...39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. DE 22.10.2018 Processo do Grupo de Atribuição Originária em ...- lene, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de doze de setembro de dois mil e dezoito, com a ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001180-08.2019.8.19.0058 (Cível), 05-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI, COM SUPORTE DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO...

    ...DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GERAL. DO ESTADO DO RIO DE ...JANEIRO SEJA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, O. REPASSE DA QUANTIA É FEITO DE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0331591-16.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2016

    Agravo interno na apelação cível. Embargos à Execução. Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido do ente público e determinou que os juros da mora começassem a fluir da data do trânsito em julgado, consoante disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, e na Súmula n° 188 do STJ. Apelo da associação embargada alegando que os juros de mora incidentes sobre...

    ...Agravante: A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011783-17.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-07-2020

    Recurso Inominado nº 0011783-17.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Luiz Felipe Alves de Lara e outros VOTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 01/07/2020 16:59. Página 1 de 1. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071979-56.2019.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO ADVOGADOS, AINDA QUE PÚBLICOS E NÃO GOZAM DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃ

    ...AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. DO ESTADO: ERICK RIBEIRO ...VERBA DESTINADA AOS. PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO. ADVOGADOS, AINDA QUE ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067361-68.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem...

    PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. _________________________. ...judiciária, pelos Procuradores" do Estado, quando. executarem honorários advocat\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070738-47.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXAJUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS UE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. ...judiciária, pelos Procuradores" do Estado, quando. executarem honorários advocat\xC3"...
  • Processo nº 0264706-15.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). EXTENSÃO AOS CORONÉIS PROMOVIDOS APÓS A EDIÇÃO DO ATO INSTITUIDOR. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/790/94, COM INTUITO DE EQUIPARAR AS REMUNERAÇÕES DOS CORONÉIS

    ... .  .  .  . Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro .  . Décima Sexta Câmara\xC2"...PROCURADORES  DO . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010955-90.2020.8.19.0000 (Cível), 30-06-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Determinação de recolhimento de 50% da taxa judiciária pelo Procurador beneficiado. Lei Estadual n° 722/84 que criou o Centro de Estudos Jurídicos a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e instituiu o Fundo Orçamentário Especial destinado a atender às despesas deste. Art. 3° do...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA ...repassados aos Procuradores do Estado. Firme entendimento nesta corte no ...
  • Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
    ...O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,n ou s ode suas atribuições legais, CONSIDERANDO a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081332-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIARIA. REFORMA DO DECISUM. 1 - No caso concreto, recebidos os honorários decorrentes da sucumbência, metade é destinada ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/DPGE-RJ), e a outra metade é repartida entre todos...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara ...repartida entre todos os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. 2 – O ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022

    Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 31/01/2022 19:05. Página 1 de 1. ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077975-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2022

    DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PROCURADORIA DO ESTADO. VERBA DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO DO CEJUR. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão...

    ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº: ...AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE. DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO. ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036290-77.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR ATUANTE NO PROCESSO. VERBA DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO DO CEJUR. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se

    ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº: ...AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE. DO ENTE PÚBLICO. TAXA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022509-51.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRAUAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO PATRONO, NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO. - A execução conjunta dos honorários e do crédito principal não é a regra, mas uma faculdade prevista no art. 24, §1º, da...

    ...Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-090. Tel.: + 55 21 ...553. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quarta Câmara Cível. Agravo ...aos seus Procuradores é, na verdade, subverter o. sentido da isenção ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019130-05.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 1245 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU QUE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RECOLHESSE 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ENTE PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE QUALQUER DESPESA PROCESSUAL.

    ...Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. ...sucumbenciais concedidos ao Procuradores. Municipais, 70% serão destinados ao Fundo. ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar. ...
  • Processo nº 0123448-71.2012.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Teto Remuneratório. Procurador Municipal Aposentado. Pretensão de que Seja Fixado como Teto de Seus Proventos de Aposentadoria O Subsídio Dos Desembargadores Deste Tribunal de Justiça. Sentença de Improcedência. Manutenção Do Decisum. Remuneração Dos Servidores Municipais que Se Encontra Limitada Ao Valor Do Subsídio Fixado

     . 283. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Décima Terceira Câmara ...PÚBLICO, . DEFENSORES  E  PROCURADORES"  ESTADUAIS. . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062829-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA PARA QUE O PROCURADOR SEJA CIENTIFICADO DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA AXA JUDICIÁRIA NA PROPORÇÃO DE 50%, COMO OCORRE COM OS ADVOGADOS QUE EXECUTAM A VERBA SUCUMBENCIAL EM NOME PRÓPRIO ¿ ART. 85, PARÁGRAFO 19 DO CPC QUE DISPÕE QUE ¿OS ADVOGADOS PÚBLICOS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara ...ASSEGURADO AOS PROCURADORES DO. ESTADO EM ATIVIDADE O DIREITO À. PERCEPÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000427-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais concedidos ao Município do Rio de Janeiro. Decisão agravada que determinou o pagamento de 30% da taxa judiciária pela Procuradoria do Município. À luz da inteligência do art. 8º da Lei 788/85, a verba honorária constitui receita do Fundo Orçamentário Especial, sendo que 30% é rateado entre todos os Procuradores da PGM,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara Cível. Agravo ...rateado entre todos os Procuradores da PGM,. sendo irrelevante se houve ou não ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064271-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO A QUAL DETERMINOU, QUE O PROCURADOR DO ESTADO ARQUE COM O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE DISPÕE NO ART. 3º PARÁGRAFO ÚNICO QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Nona Câmara Cível. ...REPASSADOS PARA OS PROCURADORES DO. ESTADO. RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DE 50%. DA ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009095-82.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009095-82.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: DANIEL JOSÉ BOFFY e OUTROS Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 17/07/2020 18:29. Página 1 de 1. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012784-37.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0012784-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 16/09/2019 13:01. Página 1 de 1. ...

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