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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0012784-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO A QUAL DETERMINOU, QUE O PROCURADOR DO ESTADO ARQUE COM O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE DISPÕE NO ART. 3º PARÁGRAFO ÚNICO QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO MUNICIPIO. CONFORME ARTIGO 8º DA LEI 788/85 E DO INCISO I, DO ARTIGO 36, DA LC 132/2013, ATÉ SETENTA POR CENTO DE TAL VERBA CONSTITUI RECEITA

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR ALEGADA COMPANHEIRA QUE REQUER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POST MORTEM CONTRA ATO DO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE Nº 0116659-65.2015.8.19.0001 AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA E DA VIÚVA - ALEGAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEFLAGRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR DO ESTADO, UMA VEZ QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO, DE MODO QUE POR ESTE

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º, INCISOS II E V; ARTIGO 5º, §1º, A RESPEITO DA EXPRESSÃO "OU ASSESSORES JURÍDICOS MUNICIPAIS"; ARTIGO 8º, ARTIGO 10, A RESPEITO DA EXPRESSÃO "ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL", TODOS DA LEI Nº 683, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. LEGISLAÇÃO IMPUIGNADA QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. REFORMA DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária na execução de honorários advocatícios de sucumbência nas ações de vitória da Fazenda Pública. O Poder Judiciário, pelos seus órgãos

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE DESCLASSIFICADO NA ETAPA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUTORIDADE COATORA QUE RECUSOU O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE POR PROCURADORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS AO FUNDAMENTO DA AUSÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE 30% DA TAXA JUDICIÁRIA, PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO NESSA ESPECIE DE VERBA. Segundo o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 788, de 1985, os honorários advocatícios concedidos ao Município em qualquer processo judicial, além de

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013, DO MUNICÍPIO DE PARATY, QUE AO REVOGAR O ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2011, AUTORIZOU A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. EMPLACAMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DETERMINA O RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITEIA O AGRAVANTE (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 24%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DETERMINA O RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITEIA O AGRAVANTE (E

Agravo interno. Mandado de injunção. Ordem impetrada por associação de procuradores municipais com objetivo de compelir o Município de Rio Claro a editar norma regulamentadora do artigo 85, § 19 do Código de Processo Civil, relativo aos honorários sucumbenciais de advogados públicos. Ação mandamental distribuída ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro, que proferiu sentença de...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N° 7.701/2017 QUE REDUZ VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI, POR VÍCIO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO; ALÉM DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Honorários Advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento de 30% da taxa judiciária para o início da execução. Recurso do Município exequente requerendo reforma da decisão, alegando fazer jus à isenção de custas e taxa judiciária. 1- Procuradoria do Município do Rio de Janeiro que faz jus à isenção de custas e taxa judiciária. Inteligência do artigo 10,...

Agravo de instrumento. Controvérsia recursal na qual se discute a possibilidade de se exigir da Procuradoria Geral do Estado o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa judiciária por ocasião do cumprimento definitivo de decisão cujo objetivo é a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/84, combinado com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. LEI Nº 3.550/99.NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO POR FORÇA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -IRDR Nº. 0064959-14.2019.8.19.0000, CUJO ENUNCIADO POSSUI CARÁTER VINCULANTE. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR ATUANTE NO PROCESSO. VERBA DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO DO CEJUR. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DE 30% DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE MERECE PROSPERAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONCEDIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE CONSTITUEM RECEITA PÚBLICA, DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DA PROCURADORIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais concedidos ao Município do Rio de Janeiro. Decisão agravada que determinou o pagamento de 30% da taxa judiciária pela Procuradoria do Município. À luz da inteligência do art. 8º da Lei 788/85, a verba honorária constitui receita do Fundo Orçamentário Especial, sendo que 30% é rateado entre todos os Procuradores da PGM, sendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR ATUANTE NO PROCESSO. VERBA DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO DO CEJUR. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se

Ementa: Ação ordinária. Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. Condenação do ente estatal ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, devidamente corrigidos a partir da vigência da Lei nº 3.189/99 até setembro de 2000, acrescidos dos juros de mora na forma do que estabelece o artigo 167 do CTN....

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DA CÂMARA A DISPENSAR O JULGAMENTO PELO COLEGIADO. A VERBA EM DISCUSSÃO É DESTINADA AO PROCURADORES E...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0021666-85.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ e OUTROS Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELO EXEQUENTE, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se exigir do Procurador do Município que atuou no feito, o...