procuradores do estado do rio de janeiro

Agravo de instrumento. Ação de anulação de multa administrativa em fase de execução. Decisão que determinou que o Procurador do Estado que atuou como advogado nos autos recolha 50% da taxa judiciária para prosseguimento da execução da verba honorária sucumbencial. Honorários advocatícios que são devidos em razão da sucumbência perante a Fazenda Pública Estadual e que são vertidos para o CEJUR/PGE.

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Acolhidos. Redução Do Crédito Exequendo. Possibilidade de Compensação Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Devidos Pelos Embargados Com Os Créditos Exequendos Da Ação Principal. Inteligência Do Art. 368 Do Cc e Do § 9º Do Art. 100 Da Cf. Os Honorários Advocatícios Devidos À Fazenda Pública Pertencem Ao Próprio Ente Público, e Não a Seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO DETERMINANDO QUE O PROCURADOR DO ESTADO RECOLHA 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARTIGO 2º, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2010 QUE PRECEITUA QUE O PERCENTUAL DE 50% DOS HONORÁRIOS É RATEADO DE FORMA IGUALITÁRIA DENTRE TODOS OS PROCURADORES DE ESTADO, POR ATO DO PROCURADOR-GERAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, VINCULAÇÃO DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO FOE-PGM DO MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA INÍCIO E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. PROCURADORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ. PRETENSÃO DE QUE O VENCIMENTO BASE ESPECÍFICO DA CATEGORIA SEJA COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO GERAL ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÃO PERMANENTE, SENDO O SOMATÓRIO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E QUE OS TRIÊNIOS PASSEM A INCIDIR SOBRE TODA A...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL COMUM À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSÍVEL TRABALHAR COM A FACETA PEDAGÓGICO/ PUNITIVA DESTA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DA BEM CONHECIDA ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS A SEREM EMPREGADOS NA ÁREA DE SAÚDE, OS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Administrativo. Gratificação de Encargos Especiais. Extensão Do Benefício. a Gratificação de Encargos Especiais Concedida Aos Coronéis Da Polícia Militar e Do Corpo de Bombeiros, Aos Defensores Públicos, Procuradores Do Estado e Aos Delegados de Polícia, No Processo Administrativo Nº E-12/790/94, Não Tem Natureza de Abono Geral, Pelo que Impossível a Estender Aos Servidores Ocupantes de...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGADA IMPROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO PARA CIENTIFICAR O PROCURADOR RESPONSÁVEL PELO PROCESSO PARA O RECOLHIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N° 1.495.146, NO E. STJ – TEMA 905. REEXAME DO JULGADO. RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015. A questão acerca da atualização monetária e incidência dos juros de mora, restou solvida no...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de honorários sucumbenciais pelo Fundo Único do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que, considerando a inovação legislativa trazida pela Lei Complementar nº 137/2010, no sentido de destinar 50% dos honorários sucumbenciais decorrentes da atuação dos Procuradores do Estado aos próprios Procuradores,...

AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO DECISÃO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CAPACIDADE DA PARTE. FEITO QUE DEVE SER CHAMADO À ORDEM. NA ORIGEM CUIDA-SE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO E NILDO DE OLIVEIRA, ORA AGRAVANTE. A OBRIGAÇÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA INTEGRAR O JULGADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTRADIÇÃO SUSCITADA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO...

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Artigo 38, §1º, Da Lei Complementar Nº 014/2010, Do Município de Mesquita, que Dispõe sobre Honorários de Sucumbência a Procurador Municipal. Rejeição Da Preliminar Suscitada Pela Procuradoria Do Estado sobre O Descabimento Da Representação por Violações À Constituição Federal. Foram Apontados Pelo Representante Os Artigos Da Constituição Estadual...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE A AUTARQUIA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO QUE TEVE CURSO NA SERVENTIA EM QUE OCORRERAM DIVERSAS FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES, PROCURADORES DO INSS, PERITOS, SERVIDORES E ADVOGADOS. INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÊXITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO NO MONTANTE DE R$ 10.508.526,30 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). AUTORA, ORA AGRAVANTE, CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1. São cabíveis honorários recursais e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DE 30% DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS À FAZENDA PÚBLICA CONSTITUEM RECEITA PÚBLICA, DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de honorários sucumbenciais devidos ao Estado do Rio de Janeiro, determinou a intimação do Procurador do Estado para que realize o pagamento de 50% do valor da taxa judiciária, considerando que, de acordo a Lei Complementar nº 137/2010, 50% dos honorários sucumbenciais decorrentes da atuação dos Procuradores do Estado

Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo e Processual Civil. Tutela Provisória. Servidor Público. Município de Mangaratiba. Procurador Municipal. Remoção Ex Officio. Alegação de Vingança Pessoal. Função Gratificada. "fgeee - Chefe de Procuradoria Especializada". Verba Concedida Em Caráter Genérico a Todos Os Procuradores Municipais. Tutela Provisória Suspendendo a Remoção e Proibindo a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU