procuradoria da fazenda municipal recife
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ... (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção do Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
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Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... ão e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e ... Por fim, apresentamos a Procuradoria Fiscal, ou Procuradoria da Fazenda Municipal ʹ subdivisão da Procuradoria Geral do Município do Recife ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... do imóvel matrícula 20688, 3.º CRI de Recife/PE, sede do clube executado (ID 4058300.16516623, ... sua situação fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Pernambuco ... E sim de Lei Ordinária Municipal de n. 1815/1952 (vide Doc. 07 - Lei Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... pelo CRF/PE em desfavor do Município de Recife/PE (execução fiscal referente à taxa de ... precisam comparecer a procuradoria municipal par solicitar a "materialização" dos ... poderes, ante a delegação à exequente (Fazenda Municipal) da distribuição dos processos ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 132 Recife, 13 de julho de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Fazenda – FASEFAZ ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso ... Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração ... Atividade: ... ão de Assessor Técnico de Apoio à Procuradoria-Geral do Estado, símbolo DAS-5, da ... Agência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS ... , qual seja, Delegado da Receita Federal em Recife-PE ... Compulsando os autos, é possível ... (v) em 22.01.2019, a Procuradoria Geral do Estado do Ceará emitiu Certidão ... Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... municipal de ensino, incidindo, assim, no delito previsto ... ática (EMPREL), vinculada ao Município do Recife, sem que se demonstrasse as vantagens dessa ... Coordenação de Informática da Procuradoria da República em Pernambuco (fls. 27/35 e 130/144 ... n° 163/01 (Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 Recife, 17 de novembro de 2021 ... CERTIFICADO ... Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, instituído pela Lei nº 14.921, de 11 de ... III - um representante da Procuradoria Geral do Estado ... Parágrafo único. Os ... Secretaria da Fazenda ... Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... ), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo ... da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ... 1002 IBET - INSTITUTO ... Líder do Comitê Vozes em Recife-PE do Grupo Mulheres do Brasil. Coordenadora do ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 112 Recife, 11 de junho de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... PFE (AC) Procuradoria da Fazenda Estadual (AC) ... Municipal, com a finalidade de mitigação de danos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO ... Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o ... SECRETARIA DA FAZENDA 1.125.907.100 59.404.000 0 1.185.311.100 ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 495.144.200 3.310.500 0 ...
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Acórdão nº0012909-39.1994.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... DE DIREITO PBLICO APELANTES: MUNICPIO DO RECIFE e SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE. APELADOS: MUNICPIO DO ... at outubro de 1999 quando houve petio da Fazenda Municipal (datada de 30/09/1999) requerendo a ... do processo ficaram represados na Procuradoria Municipal durante mais de 05 (cinco) anos, em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... • Sucessão – Fazenda Pública – A desapropriação constitui modo ... 5.4.2005, DOE 15.4.2005, Recife, rel a .: Valéria Gondim Sampaio ... TRABALHO ... Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160) ...
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Acórdão nº0065774-47.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-04-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia (3 andar), RECIFE - PE ... -47.2017.8.17.2001 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PREFEITURA ...
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Acórdão nº0104146-90.2013.8.17.0001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley ... : ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL ... GERAL - SEDE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos ... Cumprimento de Metas - No Município de Recife - PE ... 5018 2E90 3302 ... Incremento ... das obras de duplicação - Estádio Municipal (Demerval Lobão) - na BR-316/PI ... 3006 7X75 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de agosto de 2019 ... CERTIFICADO ... e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de ... por Tempo de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual ... Subseção IV ... Dos Auxílios ... Fontes: a) Procuradoria Geral do Estado (demandas judiciais) b) Scretaria ...
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Acórdão nº0008455-98.2016.8.17.2990 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
... Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, (data conforme assinatura eletrnica). Des ...
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Acórdão nº0017130-44.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 26-09-2023
... Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n NTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL ... GERAL - SEDE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA ...
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Direito tributário e processual tributário
... Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi criada para firmar a ... - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ... procuradoria. Ora, tornar obrigatória a intervenção do ... 100, II, da Lei 4563/57, do município de Recife. Etapa ... 4. Cálculo do imposto de lucro ...
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Acórdão nº0018325-64.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n NTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL ... GERAL - SEDE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , S/N, bairro Areias, CEP 50.870-660, Recife/PE, conforme escritura e registro constante dos ... vista que, na improvável condenação da Fazenda Pública, a condenação em honorários deve ser ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não ... ção federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ... III ...
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Acórdão nº0012104-65.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley ... : ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL ... GERAL - SEDE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA ...
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Acórdão nº0012104-65.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley ... : ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL ... GERAL - SEDE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE REPRESENTANTE: PREFEITURA ...