procuradoria da republica rn
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004773620154058402), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0000477-36.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCIA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo ADVOGADO: Jose Arlindo Da Cunha APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Adail Gomes Da Silva Neto APELANTE: IZAQUE CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: Diego Pablo Maia Baltazar APELANTE: JOSE LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo APELADO:...
...É LUCIANO DOS SANTOS, em 26/10/2011, dirigiu-se à sede da Procuradoria Regional da República em Caicó/RN e informou que sua genitora, Josefa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS PERANTE OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de ...
...Procuradoria...Procuradores Regionais da República para atuar nos Tribunais Regionais . Federais. ... -
ACÓRDÃO Nº 7753/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2015
REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO, E DE DEPUTADO FEDERAL APOSENTADO PELO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE DIRETOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 117, INCISO X, DA LEI 8.112/1990. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ENCAMINHAMENTO...
...ção originária de documentação apresentada pela Procuradoria da República no município de Mossoró/RN, por meio do Procurador ... -
ACÓRDÃO Nº 2178/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA E CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES DE UNS RESPONSÁVEIS. MULTA. CONTAS IRREGULARES DE UM RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES AO
...ório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, ... -
Acórdão nº 2014/0137425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
...Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. . ... -
Acórdão nº 2011/0281894-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PAD. CONTINUIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SUMULA 283/STF. 1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar...
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PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
BRASILIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
BRASILIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
BRASILIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
BRASILIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002475520154058403), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0800247-55.2015.4.05.8403, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento por parte...
...APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA: VICTOR ALBUQUERQUE DE QUEIROGA. APELADO: MARCELINO DA SILVA. ADVOGADA: ...Sem contrarrazões. A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o ... -
PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
BRASILIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096399120164058400), 28-04-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO...
...Procuradoria Regional da República, opinando pelo parcial provimento da apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014762020194058400), 01-12-2020
PJE Nº 0801476-20.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REQUERIDA POR ADVOGADO DO CUSTODIADO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS POTENCIALIZADORA DE DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL PRETÉRITA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA ATIVIDADE EDUCACIONAL EM OUTRA REMIÇÃO (PARTICIPAÇÃO EM CURSOS). RISCO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE DUPLO BENEFÍCIO FUNDADA EM MESMO FATO....
.... . Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região) posicionou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... trabalho de investigação sobre os fatos acima aludidos, a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ajuizou diversas ações penais e de ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2322/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-09-2016
...ção formulada pelo Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (MPF/PR-RN), a respeito de possíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021
PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...
..., por intermédio do órgão de execução oficiante na Procuradoria da República em Pau dos Ferros, usando da prerrogativa que lhe confere o ... -
Decisões Monocráticas nº 5205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
..., Ministro Joaquim Barbosa, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República, manteve a decisão do TCE/RN que determinou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046135320134058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0004613-53.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO...
.... A Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando pelo não provimento da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota ...?Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão, a cada trimestre, ...
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ACÓRDÃO Nº 4619/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-08-2012
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
... ao recorrente, à Prefeitura Municipal de Jucurutu – RN, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte e ao Procurador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... as atribuições próprias do mandato de qualquer Senador da República a realização de indicações para preenchimento de cargos; c) não era ... integral digitalizada do Inquérito n.º 4.184-DF, no qual a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia perante o Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática Nº 7917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer com a seguinte ementa:. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... Segundo a inicial: . . . Teria sido instaurado, na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, o inquérito civil nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... que atine à dosimetria da pena, conforme parecer da própria Procuradoria Regional da República, vê-se que as circunstâncias judiciais do art. ...