procuradoria da republica sp
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , na mesma esteira do bem elaborado parecer exarado pela douta Procuradoria da República ... Prosseguindo no julgamento, Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
#Vide ADIN nº 1.923/1998 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... oferecida pela Procuradoria da República contra o impetrante e outros servidores ...
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