Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO ...econômica" e expedita a realização do ato ou diligência. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ...Conselho" Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Reda\xC3"...ém, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III - dar prioridade ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria. #Redação ...
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Cade pode proibir que Conselho de Medicina Veterinária impeça registro de formados à distância
A procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do ...Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., a plataforma continental e a zona econômica" exclusiva. ARTIGO 4. Constituem monopólio da Uni\xC3"...á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput. #Redação dada ... e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep. ARTIGO 57. Os débitos ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...§ 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ... pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a ...ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ...ção de infrações contra a ordem econômica. § 2º Os órgãos de defesa da concorrência ... Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria. ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;. XI - ..., a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;. #Incluído pela ..., e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo .... . . . II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ... com atividade econômica no setor de defesa nacional. § 2.O disposto no caputdeste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
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DECRETO Nº 53045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963. Fixa o Numero de Procuradores que Integrarão a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Economica.
...Fixa o número de Procuradores que integrarão a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o § 5º do art. 20, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ...III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;. #Redação dada pela ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ..., composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ...ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. § 8o Os membros ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ..., sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...I – no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco ... de Empresas, em cooperação com o Conselho" Nacional de Justiça, deverão promover a integra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF. § 1º O termo a que se refere o ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, no prazo ... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. § 1° Até que a CEF implemente as ... fundamentada, lançada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado. Parágrafo ... Transitórias, cabe à Procuradoria...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ...I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ...ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ... da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - 0,1% da receita ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ça e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... concorrência ou a livre iniciativa econômica;. II – não utilizar pessoa natural ou ...(FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;. III – envolva devedor contumaz, ..., observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...ção social e o estímulo à atividade econômica. ARTIGO 48. Poderá requerer recuperação ...órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ..., sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco ...