Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 367 — STJ — Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho — art. 746 — CLT — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2465-79.2010.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivo da CF/88. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS ... À PROCURADORIA GERAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivo da CF/88. Não ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em ...
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DECRETO Nº 42623, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1957. Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho.
... Da Finalidade ... Art. 1º As Secretarias da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho e da Procuradorias Regionais criadas pela Lei nº 3.242 de 13 de agôsto de 1957 tem por fim a centralização e execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ... XIII - ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... ídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 8 º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... da Justiça do Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) vinte e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-72.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a cobrança da contribuição sindical rural, por considerar que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da União, com fundamento nos artigos 37, inciso XXII e 132, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-28.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a cobrança da contribuição sindical rural, por considerar que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da União, com fundamento nos artigos 37, inciso XXII, e 132 da Constituição da ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando ... Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) vinte e quatro ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando ... Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) vinte e quatro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196800-74.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal -a quo- manifestou-se expressamente acerca da irregularidade de representação das autarquias por procuradores do Estado de São Paulo. Além disso, aplicou a OJ n° 318 da SDI-l do TST e examinou o art. 99 da Constituição do Estado de São Paulo. Incólumes os dispositivos de lei e da...
... Procuradoria-Geral, em face da expressa disposição no artigo 99, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes ... Conhecido e provido ... -
Do ministério público do trabalho
... O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando ... da Justiça do Trabalho compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) 8 (oito) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-37.2017.5.06.0312), 10-02-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA.ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de descumprimento do parcelamento, subsiste a possibilidade de reativação da execução perante esta Justiça Especializada e consequente expedição da Certidão de Crédito, não se obrigando a credora a propor uma nova ação. Por esse motivo, deverá ser observado o disposto...
... Advogados : Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Frederico da Costa Pinto Correa ... Procedência ... a possibilidade de reativação da execução perante esta Justiça Especializada e consequente expedição da Certidão de Crédito, não se ... -
Índice Alfabético Remissivo
... causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: ... OJ SDI-2 n. 132 Admissibilidade na Justiça do Trabalho: art. 836 Alçada. Inaplicável ... 707 a 709 Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: art. 746 Procuradorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Altera Dispositivo da Lei 3242 de 13 de Agosto de 1957 que Reorganiza as Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho Cria o Respectivo Quadro de Pessoal e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho passa a ter a seguinte organização: ... I - Seção de Dissídios (S.D.); ... II - Seção de Previdência Social (S.P.S); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-85.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-24.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-614600-82.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... Admitido o recurso pelo despacho de fl. 259 ... Contrarrazões ofertadas pela Ré às fls. 262/273 ... Manifestação da D. Procuradoria Geral do Trabalho no sentido do não provimento do apelo (fl. 277) ... Distribuídos os autos à relatoria do Min. Ives Gandra Martins Filho, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Constitucional n.º 45/2004, quando não era da competência da Justiça do Trabalho o processamento de execuções fiscais, o que enseja o ... qual a origem dos débitos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda, inviabilizando a aferição da aplicabilidade ou não ao caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Constitucional n.º 45/2004, quando não era da competência da Justiça do Trabalho o processamento de execuções fiscais, o que enseja o ... qual a origem dos débitos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda, inviabilizando a aferição da aplicabilidade ou não ao caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Constitucional n.º 45/2004, quando não era da competência da Justiça do Trabalho o processamento de execuções fiscais, o que enseja o ... qual a origem dos débitos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda, inviabilizando a aferição da aplicabilidade ou não ao caso ...
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Do ministério público do trabalho
... O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procura-doria da Previdência Social aquela funcionando ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; ... b) 8 ...