Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-79.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, o e. TRT consignou que deve ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185, DE 04 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Interposição de Recurso Nos Dissidios Coletivos e a Concessão de Efeito Suspensivo.
... publicação do acórdão no Diário da Justiça, e, em dobro, para o Ministério Público do ... -Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que se lhe dê efeito suspensivo, no todo ou em ... A Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho será sempre intimada, ...
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Decisão monocrática Nº 8267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... INSTÂNCIA E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO ... 5, p. 54) ... A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-59.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de ... NÃO-CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2540-52.2013.5.03.0003)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso interposto em face de acórdão regional contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a...
... – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA ... pagamento do débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em outras palavras, ... consiste na ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n. 123/2006 — É facultado ao ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; ... b) 24 ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... É constituído de uma Procuradoria da Justiça do Trabalho, compreendendo: ... a) Procuradoria-Geral, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho; e ... b) Procuradorias Regionais, que funcionam junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... É constituído de uma Procuradoria da Justiça do Trabalho, compreendendo: ... a) Procuradoria-Geral, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho; e ... b) Procuradorias Regionais, que funcionam junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... É constituído de uma Procuradoria da Justiça do Trabalho, compreendendo: ... a) Procuradoria-Geral, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho; e ... b) Procuradorias Regionais, que funcionam junto aos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... 211 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado no verso da fl. 213 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fl. 218) ... É o relatório ... V O T O I - CONHECIMENTO ... Conheço do ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... O recurso ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 276 ... Foram apresentadas contra-razões às fls. 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 288/289) ... É o relatório ... V O T O I - CONHECIMENTO ... Conheço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301200-52.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-27.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-23.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-71.2005.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-61.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-24.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-67.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-35.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-37.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-39.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ... os inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... 1. Procuradoria-Geral ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...