Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho

637371 resultados para Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho

  • Acórdão Nº 2497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEA NA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I- Colhe-se dos autos que, no ano de 1989, o Sintero, na condição de substituto processual, ajuizou ação...

    ... DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. AGRAVO DE ... preservação da dignidade da justiça, à eficácia da tutela do direito, ao ... 23/2/2017 ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo ... conhecimento ...
  • Acórdão Nº 2451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 30 ANOS. MEDIDAS ADOTADAS PELO JUÍZO DA EXCECUÇÃO PARA O FIEL CONTROLE DO QUADRO DE CREDORES. ADMISSÃO NO FEITO. NEGATIVA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Suprema Corte possui competência para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 102, I, n,

    ... proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, a qual ... corretamente negou ... Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cuja medida liminar ... foi deferida ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo ... conhecimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

    ... reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum ... A apelação do Estado de Sergipe, por ...
  • Decisão monocrática Nº 2451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
    ... , em fase de execução na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO ... O objeto do presente ... ão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cuja medida liminar foi deferida ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento da ...
  • Decisão monocrática Nº 2450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
    ... , em fase de execução na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO ... O objeto do ... ão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cuja medida liminar foi deferida ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento da ...
  • Decisão monocrática Nº 8279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
    ... ível da Comarca de Nova Lima, do Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima e do ... , devidamente homologado no âmbito da Justiça do Trabalho e que contou com a participação do ... 28) ... A Procuradoria-Geral" da República opina pelo reconhecimento da compet\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002

    RECURSO DE REVISTA. I - JUSTA CAUSA - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS IN ITINERE. Discute-se nos autos se a não aplicação

    ... 150 ... Contra-razões ofertadas às fls. 153-5 ... Desnecessária a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o artigo 113 do RITST ... É o relatório ... 1 - CONHECIMENTO ... 1.1 - PRESSUPOSTOS COMUNS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-92.2014.5.20.0011)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DE ENTE SINDICAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...

    ... Registre-se o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido ... do desprovimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-MS - 13753-43.2016.5.00.0000) 04-12-2017

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Mandado de segurança que tem como objeto o ato do Ministro Presidente da 1ª Turma deste Tribunal, pelo qual foi determinada a suspensão do Processo E-ED-Ag-RR-143700-02.2009.5.17.0008, até a resolução da controvérsia atinente à "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública", que...

    ... Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho ...                      É ...
  • Decisão monocrática Nº 42280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
    ... ão mediante a qual Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do Processo nº ... 5.05.0641, assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação ... solicitar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do ...
  • Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República ... Parágrafo único. Nos têrmos ...
  • Decisão monocrática Nº 45634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
    ... ão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no Agravo de Petição nº ... a preliminar de incompetência da Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos à ... Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NECESSIDADE ... Conforme entendimento pacífico ... 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NECESSIDADE ... Conforme entendimento pacífico ... 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NECESSIDADE ... Conforme entendimento pacífico ... 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2003

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NECESSIDADE ... Conforme entendimento pacífico ... 280/285 ... A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APENAS EMFACE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. AJUIZAMENTO DEEXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSPOSIÇÃO PARA OSQUADROS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. SUCESSÃO. LEGITIMIDADEPASSIVA DA UNIÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1

  • Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –

    ... OPINIO DELICTI ... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COM VISTA OFERECIMENTO DE ACORDODE ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL ... RETIRANDO-SE DO AMBIENTE DE TRABALHO DURANTE O EXPEDIENTE – ... AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA OU OUTRA RAZÃO ...
  • Legislação
    CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida ...
  • Recurso de Revista Repetitivo: Aspectos Históricos, Natureza Jurídica e Objeto
    ... ção de sentido às normas de Direito do Trabalho ou terceiro grau de jurisdição? (183) ... A ... 902. É facultado à Procuradoria da Justiça do Trabalho promover o pronunciamento prévio da ... á obrigatória a audiência da Procuradoria Geral, desde que o prejulgado tenha sido requerido por ...
  • Decisão monocrática Nº 56307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DO ... AÇÃO MANEJADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO ... 18) ... A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência ...
  • Decisão monocrática Nº 56307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
    ... COMPETÊNCIA. AÇÃO MANEJADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO ... 18) ... A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-19.2018.5.06.0022), 15-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 791-A da CT, os créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita em juízo, ainda que em outro processo, poderão ser usados para suportar as despesas da verba honorária. Registre-se que tenho, em princípio, firmado reiterado entendimento que se afina com a...

    ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 791-A da CT, os ... 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, no sentido de que se deve autorizar a cobrança dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-38.2019.5.06.0007), 17-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. Tenho firmado reiterado entendimento que se afina com a posição do Ministro Luís Roberto Barroso, designado Relator para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Nessa Ação, questiona-se a responsabilidade do pagamento de honorários...

    ... Procuradoria Geral da República. Nessa Ação, questiona-se a responsabilidade do pagamento ... ários advocatícios da parte que é detentora da gratuidade da justiça. Conquanto o julgamento tenha sido suspenso, extrai-se da tese do Exmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. A falta de procuradores para representar a autarquia não se confunde com a inexistência, bastando, para caracterizá-la,...

    ... 2º, § 1º, da LC 73/93 e 10, caput e § 2º, da Lei nº 10.480/02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante ...

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