Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
... 2º, § 1º, da LC 73/93 e 10, caput e § 2º, da Lei nº 10.480/02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... 2º, § 1º, da LC 73/93 e 10, caput e § 2º, da Lei nº 10.480/02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-546/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Procuradoria-Geral - Consultoria do Ministério da Previdência e ... Assistência Social ... exigidos para a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, inviabilizou a análise da pretensão, nos termos dos ...
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Recurso de Revista Repetitivo: Aspectos Históricos, Natureza Jurídica e Objeto
... ção de sentido às normas de Direito do Trabalho ou terceiro grau de jurisdição? (183) ... A ... 902. É facultado à Procuradoria da Justiça do Trabalho promover o pronunciamento prévio da ... á obrigatória a audiência da Procuradoria Geral, desde que o prejulgado tenha sido requerido por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000254-23.2021.5.02.0362)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do Trabalho ... de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-74.2019.5.06.0191), 09-03-2022
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT e § 4º, 791-A DA CLT. A Procuradoria Geral da República ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, a questionar a compatibilidade de dispositivos inseridos pela chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), com enfoque na responsabilidade da Parte vencida que, simultaneamente,...
... A Procuradoria Geral da República ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ... vencida que, simultaneamente, seja detentora da gratuidade da justiça. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, por ... -
Decisão monocrática Nº 56307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DO ... AÇÃO MANEJADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO ... 18) ... A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência ...
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Decisão monocrática Nº 56307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... COMPETÊNCIA. AÇÃO MANEJADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO ... 18) ... A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência ...
- Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
- Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
- Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
- Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000988-92.2015.5.07.0028), 2018-12-07
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 2ª ... atuação do Órgão Jurídico da União, atualmente a Procuradoria-Geral Federal, nas execuções da Justiça do Trabalho, quando o valor do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000649-49.2013.5.07.0014), 2017-01-12
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... atuação do Órgão Jurídico da União, atualmente a Procuradoria-Geral Federal, nas execuções da Justiça do Trabalho, quando o valor do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000343-16.2018.5.07.0011), 2020-04-30
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... atuação do Órgão Jurídico da União, atualmente a Procuradoria-Geral Federal, nas execuções da Justiça do Trabalho, quando o valor do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001021-08.2016.5.07.0009), 2018-08-16
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... 9ª ... atuação do Órgão Jurídico da União, atualmente a Procuradoria-Geral Federal, nas execuções da Justiça do Trabalho, quando o valor das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000302-51.2018.5.06.0181), 16-06-2020
RECURSO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º DA CLT. Tenho firmado reiterado entendimento que se afina com a posição do Ministro Luís Roberto Barroso, designado Relator para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Nesta Ação, questiona-se a constitucionalidade de dispositivos contidos na Lei nº 13.467/2017, com...
... Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Nesta Ação, questiona-se a constitucionalidade de ... ícios ou periciais daquele que é detentor da gratuidade da justiça. Conquanto o julgamento tenha sido suspenso, extrai-se da tese do Exmo ... -
DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... fevereiro 1995, publicado no Diário da Justiça da União, de 22, de fevereiro de 1995, Seção ... II - um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - um representante ... VI - um representante do Ministério do Trabalho; ... VII - um representante da entidade a que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos ...
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Acórdão Nº 0020428-92.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou inconstitucionais os arts.790-B, caput e ...
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Decisão monocrática Nº 8176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... ízo de direito e o Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de reclamação trabalhista ... 2. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer com a ...
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Decisão monocrática Nº 52389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Trabalho de São Luís/MA, no processo nº ... narra ter sido condenado, pela Justiça do Trabalho, ao pagamento de FGTS, apesar de ter ... *. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não ...