Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Decisão da Presidência nº 7995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) em face do Tribunal uperior do Trabalho" (TST), no qual se pleiteia a definição da Justi\xC3"..., ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do presente conflito, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ...Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do INSS manter entendimentos com o Ministério ...
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Decisões Monocráticas nº 8062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
...Por se tratar de contrato de trabalho regido pelo regime celetista, haveria a ... do Estado informou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos relativos ao ..., ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do presente conflito, ...
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Decisões Monocráticas nº 36531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
..., contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 0012536-24.206.5.15. Na ...), no qual se assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das verbas ... a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-74.2019.5.06.0191), 09-03-2022
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT e § 4º, 791-A DA CLT. A Procuradoria Geral da República ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, a questionar a compatibilidade de dispositivos inseridos pela chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), com enfoque na responsabilidade da Parte vencida que, simultaneamente,...
... A Procuradoria Geral da República ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ... vencida que, simultaneamente, seja detentora da gratuidade da justiça. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, por ... -
Decisão monocrática Nº 60212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" COMUM PARA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DA NOMEAÇ\xC3"....0141, em curso no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sob a alegação de ...-se, in casu, manifestação da Procuradoria-Geral da República, ante o caráter reiterado da ...
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Decisão monocrática Nº 59983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE ...-se, in casu, manifestação da Procuradoria-Geral da República, ante o caráter reiterado da ...
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Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
BRASILIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao ior Tribunal de Justiça (STJ) contra quatro desembargadores do Tribunal egional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, ...
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Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
BRASILIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao ior Tribunal de Justiça (STJ) contra quatro desembargadores do Tribunal egional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, ...
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Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
Agência O Globo -A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao ior Tribunal de Justiça (STJ) contra quatro desembargadores do Tribunal egional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, ...
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Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
BRASILIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao ior Tribunal de Justiça (STJ) contra quatro desembargadores do Tribunal egional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, ...
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Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
BRASILIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao ior Tribunal de Justiça (STJ) contra quatro desembargadores do Tribunal egional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, ...
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Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
Agência O Globo -A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao ior Tribunal de Justiça (STJ) contra quatro desembargadores do Tribunal egional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, ...
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Esquema de corrupção no TRT desviou recursos que deveriam pagar trabalhadores da saúde do Rio, afirma PGR
BRASILIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao ior Tribunal de Justiça (STJ) contra quatro desembargadores do Tribunal egional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), do Rio de Janeiro, ...
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Decisão monocrática Nº 8209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
...ízo de direito e o Tribunal Superior do Trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento ...A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000567-21.2017.5.07.0000), 2018-11-23
...DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO. TRABALHO. INDEVIDA. 1. Reconhece-se devida a correção de erro ...Fazenda Nacional e da Procuradoria Geral Federal, a competência para se. manifestar sobre tal tema na Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 22451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... de decisão proferida pela 17ª Vara do Trabalho da 18ª Região, nos autos da reclamação ... 3395, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de litígio entre a ...(eDOC 19) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000302-51.2018.5.06.0181), 16-06-2020
RECURSO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º DA CLT. Tenho firmado reiterado entendimento que se afina com a posição do Ministro Luís Roberto Barroso, designado Relator para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Nesta Ação, questiona-se a constitucionalidade de dispositivos contidos na Lei nº 13.467/2017, com...
... Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Nesta Ação, questiona-se a constitucionalidade de ...ícios ou periciais daquele que é detentor da gratuidade da justiça. Conquanto o julgamento tenha sido suspenso, extrai-se da tese do Exmo. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001903-08.2010.5.07.0032), 2016-09-06
PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA" DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ. PROCESSO n\xC2"... atuação do Órgão Jurídico da União, atualmente a Procuradoria-Geral. Federal, nas execuções da Justiça do Trabalho, quando o valor do ...
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Acórdão Nº 0020428-92.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . HONORÁRIOS PERICIAIS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou inconstitucionais os arts.790-B, caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da CLT. Dispensa-se o autor/reconvindo, por ser beneficiário da justiça gratuita, do...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou inconstitucionais os arts.790-B, caput e ... -
Decisão monocrática Nº 58730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DO ....0021, em curso perante a Vara Única do Trabalho da Comarca de Baturité-CE, sob a alegação de ..., in casu, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
Considerações introdutórias - 5.1. Competência Material - 5.1.2 Dissídios entre empreiteiros e empregados no Contrato de Empreitada - 5.2. A Emenda Constitucional 45 e as alterações no Processo do Trabalho - 5.3. Competência em razão das pessoas - 5.3.1. Trabalhador temporário - 5.3.2. Trabalhadores contratados pela União, Estados, Municípios, suas Autarquias e Sociedades de Economia Mista - 5.3.3
... Reza o artigo 748 da CLT, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 19.01.46, que incumbe ao Procurador Geral, como chefe da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, as seguintes atribuições: . a) dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Primeira Seção, por unanimidade, negar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ... Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio do ...
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Lei nº 6.788 de 28/05/1980. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA COMUM, DO TRABALHO E MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º Os Procuradores do Trabalho de 1ª Categoria serão lotados na Procuradoria-Geral e os de 2ª Categoria nas Procuradorias Regionais, por decreto do Poder Executivo, de acordo com as necessidades do serviço. Art. 9º Ficam criados ...