procuradoria regional da justiça da 13ª região
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ... ções gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem ... ARTIGO 9º O relator ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ... , devidamente registrado no Conselho Regional" de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinar\xC3" ... das reuniões do CPS localizados em região de suas atribuições e presidi-las ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira, ou de estuário, com áreas de risco ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... regional, que poderá fixar as restrições que julgar ... deixaram de ser recolhidos no ingresso na região, observado o disposto no art. 313 ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... como incentivo ao desenvolvimento regional ... SEÇÃO I. Incentivos fiscais às ... de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão o imposto e adicionais não ... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que se desloque de país ou região" geográfica ao território de outro país ou regi\xC3" ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores ... § ... Procuradoria ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira, ou de estuário, com áreas de risco ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo ... que possível lotados na respectiva região; ... III - eleger, dentre os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ... Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do País, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7593, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Altera o Anexo Ii da Lei 7.324, de 18 de Junho de 1985, que 'cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias'.
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... 94 da Constituição Federal ... § 3º O Ministério Público Federal, sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da República, elaborará lista sêxtupla, a que concorrerão integrantes da respectiva classe em todo o País, observado o disposto no caput ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, ... competente, providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...
Superior Tribunal de Justiça ... oferecida pela Procuradoria" da República contra o impetrante e outros\xC2" ... apelo pelo Tribunal Regional" Federal da 3ª Região ... 9. A pena \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... efetuadas, discriminadas por finalidade e região ... § 4o A integralização de cotas no ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... efetuadas, discriminadas por finalidade e região ... § 4.A integralização de cotas no ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... ência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, ... , in Revista Jurídica da Procuradoria do Distrito Federal, n. 12, p. 34-74, out./dez ... 23. Nada obstante, o acórdão regional" segundo o qual a Política de Congelamento de Pre\xC3" ... , quando ainda integrava o TRF da 5ª Região) ... 32. Recurso Especial provido ... Vistos, ... - Em vigor Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM e FINOR); ... b) recursos ... que não possua débito na respectiva região fiscal, desde que integrante de sociedade civil ... quando da entrada do processo na sua Procuradoria ... § 2º O Instituto Nacional do Seguro Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... efetuadas, discriminadas por finalidade e região ... Art. 7o Os Orçamentos Fiscal, da ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ... -Oeste, o Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal ... as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das ...