procuradoria regional da união 1ª região
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep. ARTIGO 57. Os débitos ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º ... independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010. § 1º Os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira, ou de estuário, com áreas de risco ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ...ômico e social sustentável, nacional e regional. #Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017. § 2o ... em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril ... da demanda do setor produtivo da região e deverá:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do Presidente da ... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no ...Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e ...II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;. III - a Secretaria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Parágrafo único. O ... que possível lotados na respectiva região;. III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ...ções gerais ou extraordinárias na Região" a que pertencerem. ARTIGO 9º O relator da correi\xC3"...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ...§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ...ém, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma ... poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas. ARTIGO 66. ... ou grupo empresarial que, na mesma região, localidade ou área, já preste a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ... prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas ... Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita ... e moradia sobre área rural situada na região" da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei n\xC2"...
- Em vigor Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ..., devidamente registrado no Conselho Regional" de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinar\xC3"... das reuniões do CPS localizados em região de suas atribuições e presidi-las. #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... como incentivo ao desenvolvimento regional. SEÇÃO I. Incentivos fiscais às empresas ... de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão o imposto e adicionais não ... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as metas e ...ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... do Sistema Único de Saúde situados em região ribeirinha e/ou do interior, nos termos da Lei ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde. Seção VI. Do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...regional, que poderá fixar as restrições que julgar ... deixaram de ser recolhidos no ingresso na região, observado o disposto no art. 313. Parágrafo ..., o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança. ARTIGO 764. ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... FUNAI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ...III - órgãos seccionais:. a) Procuradoria Federal Especializada;. b) Auditoria Interna;. c) ...ês Regionais para cada Coordenação Regional. . § 1o Os Comitês Regionais serão ...região" de atuação;. II - propor ações de articulaç\xC3"...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as ...ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ... até duzentos mil habitantes, situados em região costeira, ou de estuário, com áreas de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ... b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do te, e de Desenvolvimento da Região Sul, todas do Ministério da Integração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as ...ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ... Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do País, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que se desloque de país ou região" geográfica ao território de outro país ou regi\xC3"...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ... da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores. § 1º ...Procuradoria...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação ... os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e ...ção credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade. § 2º O cálculo do valor da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...ção competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. ARTIGO 4. ... orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas ...ão de políticas diferenciadas para a sub-região. ARTIGO 5. São instrumentos de ação da ...II - Diretoria Colegiada;. III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, conforme o disposto nesta Lei. . Art. ...Parágrafo único. Na região da Amazônia Legal, o limite de que trata o ... da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas ...
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Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
....2 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO 1 Procurador-Regional da União ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição. § 1º Nos. Estados ... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da. ...região;. d) requerer e acompanhar perante as autoridades ... instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, ... competente, providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição ...