procuradoria regional da união no rio de janeiro
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 93) ... Para Celso ... de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo , representada nte pela Procuradoria Geral do Estado , com sede à R. Pamplona, 227, ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... essa atribuição a outro órgão da União; ... e) propor ou sugerir aos podêres públicos ... V - a Procuradoria Regional, como órgão fiscalizador e de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Apelação ... Parecer da douta ... Procuradoria de Justiça em alinho ao aqui decidido ... 5 ... União ao cumprimento de obrigação de fazer, ... procedentes os pedidos. O Tribunal Regional analisou a ... controvérsia e manteve a ... -
Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Procuradoria – Sem Especialidade ... Dentre os princípios ... 2083) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Órgão: SMA-RJ – Prova: Agente de ... D) jornal de grande circulação regional e meio eletrônico, na Internet ... E) jornal ...
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Decisões Monocráticas nº 36323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, titular da 1ª Vara da Comarca de ... A União interpôs agravo interno contra o deferimento da ... A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer, assim ... , conforme expediente enviado ao Núcleo Regional apenas em 25 de março de 2015. Agora o ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 281 ... Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... CARR Conferência Administrativa Regional de Radiocomunicações. CATIS Centro de Acesso a ... 209-332) ... PF Procuradoria Federal no Estado ... PGA Plano Geral de ...
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Referências Bibliográficas
... em 2009-2010 - Escola da Advocada-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, Brasília: EAGU, ano ... Rio de Janeiro: Forense, 2011 ... AZEVEDO AMARAL. O estado ... constitudonal da eficiência pela procuradoria-geral da fazenda nadonal e o ajuizamento ... tecnológico: processos de integração regional. São Paulo: DIEESE, 1999 ... QUEIROZ, António ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 262. 3. O Centro de Estudos ... 2012 ... 12. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 1ª T., Apelação Cível ... ído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e ... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, ainda que se utilize mais uma vez do ... leniência firmados com a Procuradoria Geral da República. O ... Requerimento de ... Rio de Janeiro: Renovar, 1996, ... No caso dos autos, como ... Agravos internos da ... ABRAPP e da UNIÃO desprovidos. (AgInt no REsp 1541310/RJ, Rel ... -
Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
... Recurso extraordinário interposto pela União, em que ... pleiteia seja reconhecida a ... remetidos ao Tribunal Regional" Federal da 4ª Região ... Ao apreciar a apelaç\xC3" ... 6.830/1980 ... Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República se ... manifestou pelo ... de Janeiro; e 1,7 milhão (6,4%) estão no Tribunal Regional ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... Em relação à culpa, o Tribunal Regional consignou que as Reclamadas ‘sequer forneciam ... da CLT, que regula a atuação da Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos ... Rio de Janeiro: Forense, 1960. t. II, p. 727). Recurso Especial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012709-48.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012709-48.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YURI HONORATO DA SILVA e LENISON DE OLIVEIRA SALLES SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 64/69, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/08/2023 17:49 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012892-19.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012892-19.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YGOR KAUÃ DA FONSECA MATHEUS e ERIK MARCELO LOURENÇO DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 62/67, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/08/2023 17:49 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016363-43.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0016363-43.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GABRIEL ALVES MOREIRA BASTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 47/52, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/08/2023 17:49 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011795-81.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0011795-81.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 44/49, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/07/2023 16:14 ... Página 1 de 1 ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 1959; 138º da ... por ato formal de órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... superior a 30% do consumo aparente regional ou as existentes já se beneficiem dos favores do ... da relação dos devedores à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial, ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
... de 20 de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado ... Consórcios, ... Municípios e União ... 3.3.41.00 - Outras Despesas ... Correntes ... de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a respectiva ... comissão de Assistente de Articulação Regional ...
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Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... União ajuizou Ação de Busca, Apreensão e ... 255-274) ... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso ... , está em vigor no Brasil desde 1º de janeiro de 2000, veiculada pelo Decreto 3.413/2000. Ela ... Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GAETS ... DE JANEIRO ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : ... DEPEN, pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento ... Estadual de Execução ... sido determinado por este Relator, a Procuradoria-Geral da República ... não teve vista dos autos ... -
Direito Constitucional
... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... I. A Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que ... pela Lei Complementar nr 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3 º Para o cumprimento do ... ou nos Tribunais de Justiça/Tribunais Regional Federais, conforme a competência para apreciar e ...