procuradoria republica rn
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS PERANTE OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de ...
... Procuradoria ... República para atuar nos Tribunais Regionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004773620154058402), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0000477-36.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCIA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo ADVOGADO: Jose Arlindo Da Cunha APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Adail Gomes Da Silva Neto APELANTE: IZAQUE CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: Diego Pablo Maia Baltazar APELANTE: JOSE LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo APELADO:...
... É LUCIANO DOS SANTOS, em 26/10/2011, dirigiu-se à sede da Procuradoria Regional da República em Caicó/RN e informou que sua genitora, Josefa ... - ACÓRDÃO Nº 7753/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2015
-
ACÓRDÃO Nº 2178/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA E CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES DE UNS RESPONSÁVEIS. MULTA. CONTAS IRREGULARES DE UM RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES AO
-
Acórdão nº 2014/0137425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Procuradoria"-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. ... 2. O\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0281894-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PAD. CONTINUIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SUMULA 283/STF. 1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar...
- PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
- PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
-
PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
BRASILIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
- PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002475520154058403), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0800247-55.2015.4.05.8403, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento por parte...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR DA REPÚBLICA: VICTOR ALBUQUERQUE DE QUEIROGA ... APELADO: MARCELINO DA SILVA ... Sem contrarrazões ... A Procuradoria" Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento do recurso ... \xC3" ... -
PGR pede que STF encaminhe à Justiça Eleitoral inquérito contra Fábio Faria
BRASILIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096399120164058400), 28-04-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO...
... 4058400.3384396) ... Parecer da Procuradoria Regional da República, opinando pelo parcial provimento da apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014762020194058400), 01-12-2020
PJE Nº 0801476-20.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REQUERIDA POR ADVOGADO DO CUSTODIADO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS POTENCIALIZADORA DE DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL PRETÉRITA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA ATIVIDADE EDUCACIONAL EM OUTRA REMIÇÃO (PARTICIPAÇÃO EM CURSOS). RISCO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE DUPLO BENEFÍCIO FUNDADA EM MESMO FATO....
... Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região) posicionou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... trabalho de investigação sobre os fatos acima aludidos, a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ajuizou diversas ações penais e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021
PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...
... , por intermédio do órgão de execução oficiante na Procuradoria da República em Pau dos Ferros, usando da prerrogativa que lhe confere o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046135320134058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0004613-53.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO...
... A Procuradoria Regional da República ofertou parecer opinando pelo não provimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... as atribuições próprias do mandato de qualquer Senador da República a realização de indicações para preenchimento de cargos; c) não era ... integral digitalizada do Inquérito n.º 4.184-DF, no qual a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia perante o Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... Segundo a inicial: ... Teria sido instaurado, na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, o inquérito civil nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... que atine à dosimetria da pena, conforme parecer da própria Procuradoria Regional da República, vê-se que as circunstâncias judiciais do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007008320204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800700-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA. CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA
... Após contrarrazões, manifestação da Procuradoria da República da 5ª região pelo desprovimento do apelo ... Subiram os ... -
Decisão monocrática Nº 7917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer com a seguinte ementa: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144520520204050000), 11-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , estando os autos conclusos em 10.12.2020, após o Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela denegação da Ordem ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012040220144058400), 14-11-2019
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE VÉICULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE LAGOSTAS EM ÉPOCA DE DEFESO. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, mantendo apreendido o...
... A Procuradoria Regional da República ofertou Parecer pelo Provimento da Apelação: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024890520154058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802489-05.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL.
... Parecer da Procuradoria Geral da República, opinando pelo não provimento do recurso, sob o ...