procuradoria republica rs

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...

“HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO –...

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO ‘NE BIS IN IDEM’ – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO...

“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POLICIAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO – HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA “ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA” (CPP, ART. 303), QUE AUTORIZA, MESMO “INVITO DOMINO”, O INGRESSO LEGÍTIMO DE TERCEIROS EM CASA ALHEIA – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO –...

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – PRECLUSÃO – EFEITO CONVALIDADOR – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” –...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ANEMIA. ESTEATOSE HEPÁTICA. TRABALHO COM BENZENO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES A AUTORIZAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EMPRESARIAL. PRESENÇA DE AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS. AGENTES INSALUBRES NÃO ELIMINADOS. NEXO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da...

• O Globo

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA GESTÃO IRREGULAR DE RECURSOS FEDERAIS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

REPRESENTAÇÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO EM POSTOS DE PESAGEM. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. Recomenda-se ao DNIT tomar as providências necessárias para o devido atendimento dos objetivos propostos no Plano Nacional de Pesagem, a fim de possibilitar um melhor controle do trânsito nas rodovias federais.