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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS CONTADOS DA DIB. INCIDENTE PROVIDO. 1. Esta TRU já uniformizou o entendimento de que "a retroação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário deve se dar na data da

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que não admite pedido de uniformização cujo exame envolve matéria de fato (Súmula nº 42 da TNU: 'Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato'), da mesma forma quando a decisão recorrida não contrariar a jurisprudência uniformizada da TRU4a.R. 2. Agravo a que se nega provimento, mantendo-se decisão que não...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES APÓS A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO AO SEGURADO FACULTATIVO.  ART. 15, VI, DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 13, II, DO DECRETO Nº 3.048/1999 C/C ART. 137, §7º, DA IN Nº 77/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROVER O AGRAVO E O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADI 5766/DF. COBRANÇA INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, ultimou o julgamento da ADI 5766/DF, acatou a tese do Procurador-Geral da República, autor da ação declaratória de inconstitucionalidade, no sentido da não conformidade do texto do art.

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização, porquanto o objetivo é de rediscussão do conteúdo fático-probatório (Súmula nº 42 da TNU: 'Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato'). 2. Agravo a que se nega provimento.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO DA RMI CONFORME O ART. 72 DA LEI 8213/91. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma de que "O salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto, mas que ostentam a qualidade de segurada, mercê do

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação da jurisprudência uniformizada no sentido de "serem devidos desde a DER, respeitada a prescrição qüinqüenal, os atrasados apurados em revisional, pouco importando que na esfera administrativa não se tenha requerido...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS CONTADOS DA DIB. INCIDENTE PROVIDO. 1. Esta TRU já uniformizou o entendimento de que "a retroação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário deve se dar na data da

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE MANTÉM A INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de incidente de uniformização, quando a reforma pretendida demanda reexame de matéria de fato, conforme disposto na Súmula 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que...

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO - JURÍDICA. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado leva ao não conhecimento do incidente de uniformização. 2. Incidente não conhecido e agravo não provido.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Computando-se o aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, óbices não há a seu reconhecimento para fins previdenciários. 2. É possível o cômputo do período de aviso prévio, ainda...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. FRIO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA QUALQUER PERÍODO. ENTENDIMENTO DA TRU. UMIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta TRU entende que "o enquadramento da atividade especial por exposição a agentes nocivos à saúde até 04.03.1997 é...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE MANTÉM A INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência, quando o acórdão recorrido firma entendimento no mesmo sentido da jurisprudência da Turma Regional de...

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REEXAME DE PROVA.  1. Não há nulidade quando a Turma Recursal enfrentou a questão fundamentando sua decisão com base no conjunto probatório formado nos autos. 2. "Não se conhece de incidente de uniformização que...

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização, cujo exame envolve matéria de fato (Súmula nº 42 da TNU: 'Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato'). 2. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização, porque as razões do recurso se encontram dissociadas do conteúdo do voto condutor do acórdão recorrido. 2. Agravo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.Não é possível fazer reanálise de provas no incidente de uniformização de jurisprudência.  2.A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado leva ao não conhecimento do incidente...

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização, porquanto o objetivo é de rediscussão do conteúdo fático-probatório (Súmula nº 42 da TNU: 'Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato'). 2. Agravo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RUÍDO. NÍVEIS VARIÁVEIS. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. SÚMULA 49 /TNU. INAPLICABILIDADE AO CASO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.  1. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação mais recente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.740, DE 2012. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO PELA QUESTÃO DE ORDEM 01 DA TRU4R E PROVIDO. 1 - "A jurisprudência desta TRU e da TNU se fixou no sentido da possibilidade de reconhecimento do tempo especial em razão da

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação da jurisprudência uniformizada no sentido de "serem devidos desde a DER, respeitada a prescrição qüinqüenal, os atrasados apurados em revisional, pouco importando que na esfera administrativa não se tenha requerido...

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que não admitiu incidente de uniformização por não veicular entendimento contrário à jurisprudência da TRU4a.R, buscando, na realidade, novo exame de matéria de fato (Súmula nº 42 da TNU: 'Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato'). 2. Agravo a que se nega provimento.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05-03-1997. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER.CÔMPUTO E RECONHECIMENTO DA ESPECILIDADE DE ATIVIDADE EXERCIDA DEPOIS DA DER. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. 1 - Não evidenciada a similitude fático-jurídica entre o...

AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se decisão monocrática que negou provimento a agravo e não admitiu incidente de uniformização, pois "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Questão de Ordem 13 da TNU). 2. Agravo a que se nega provimento.