Prodigalidade

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  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    .... Artículo 100. La declaración de prodigalidade, hecha en uno de les Estados contratantes, tiene eficacia extraterritorial respecto de los demás, en cuanto el derecho local lo permita . CAPITULO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisidicional seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, posto que, malgrado os embargos de...

    ...prodigalidade da norma do inciso IX do artigo 114 da Constituição, não se divisando por isso a pretensa violação dos artigos 109, inciso I, 114, 202, § 1º e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-54.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Verifica-se não se cuidar de pretensão relativa à complementação de aposentadoria, nem ser parte nos autos entidade de previdência privada complementar, revelando-se assim impertinente a norma do artigo 202, §2º, da Constituição. II - Tratando-se, na realidade, de obrigação originária do contrato de trabalho, abrangida...

    ...II - Tratando-se, na realidade, de obrigação originária do contrato de trabalho, abrangida pela prodigalidade do artigo 114 da Constituição, é competente o Judiciário Trabalhista para dirimir a controvérsia, cumprindo registrar, de resto, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-299900/2005-0075-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...

    ...prodigalidade da norma do inciso IX do artigo 114 da Constituição, não se divisando por isso a pretensa violação dos artigos 109, inciso I, 114, 202, § 1º e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...

    ...prodigalidade da norma do inciso IX do artigo 114 da Constituição, não se divisando por isso a pretensa violação dos artigos 109, inciso I, 114, 202, § 1º e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-86.2005.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. I - Constata-se do acórdão impugnado o registro de que o pedido de complementação de aposentadoria remonta às relações de emprego pretéritas, a dilucidar a competência material do Judiciário do Trabalho, para o processar e o julgar, no cotejo com a prodigalidade da norma do inciso IX do...

    ...prodigalidade da norma do inciso IX do artigo 114 da Constituição, não se divisando por isso a pretensa violação dos artigos 109, inciso I, 114, 202, § 1º e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-87.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tendo por norte a singularidade jurídico-factual em que se louvara a Corte de origem, de que o direito à complementação de aposentadoria fora instituída pela recorrente, ao tempo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, sobressai a competência material do Judiciário do Trabalho, sendo irrelevante, para tanto, que o encargo da...

    ... empregados da ativa, por meio de instrumento normativo, reporta-se às relações de emprego pretéritas, abrangido dessa forma pela prodigalidade da norma do art. 114 da Constituição, desautorizando não só a sua pretendia vulneração como também a do artigo 643 da CLT. III - Nesse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239500-85.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...

    ...prodigalidade da norma do inciso IX do artigo 114 da Constituição, não se divisando por isso a pretensa violação dos artigos 109, inciso I, 114, 202, § 1º e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Em razão da similitude das razões dos recursos da Petrobras S. A. e da Fundação Petros, alguns dos temas serão analisados conjuntamente. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação...

    ... envolvessem aquele instituto, foram implicitamente associados aos provenientes da relação de emprego pretérita, abrangidos pela prodigalidade" do artigo 114 da Constituição. III - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da Rep\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade...

    ... envolvessem aquele instituto, foram implicitamente associados aos provenientes da relação de emprego pretérita, abrangidos pela prodigalidade do art. 114 da Constituição. III - Não se vislumbra assim violação ao art. 114 da Constituição, sobretudo em face da jurisprudência já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-799/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Bandeprev, regida pela Lei nº 6.435/77. No entanto, reportando-se ao acórdão...

    ... envolvessem aquele instituto, foram implicitamente associados aos provenientes da relação de emprego pretérita, abrangidos pela prodigalidade do art. 114 da Constituição, infirmando, assim, a sua alegada violação (Enunciado nº 221/TST). Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Verifica-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-90.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-53.2005.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e os acórdãos dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131

    ...prodigalidade da norma do inciso IX do artigo 114 da Constituição, não se divisando por isso a pretensa violação dos artigos 109 e 114, I, da Constituição. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23428/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Assinale-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. Como o dano moral não se distingue ontologicamente do dano...

    ... Estadual, e outra de conteúdo trabalhista, reparatória do dano material, em que é excludente a competência desta Justiça diante da prodigalidade da norma contida no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-30.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira...

    ...prodigalidade da norma do inciso IX do artigo 114 da Constituição, não se divisando por isso a pretensa violação dos artigos 109, inciso I, 114, 202, § 1º e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1231004/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A. - DAB, regida pela Lei nº 6.435/77

    ... envolvessem aquele instituto, foram implicitamente associados aos provenientes da relação de emprego pretérita, abrangidos pela prodigalidade do art. 114 da. Constituição. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Não vinga a tese dos reclamados, de que o banco não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A situação dos autos não se enquadra nos arts. 397 e 462 do CPC, não tanto porque a reclamação aludida fora ajuizada em 13/10/99, ao passo que o encerramento da instrução do processo somente se dera em 19/10/99, mas sobretudo porque, conforme bem salientado pelo Regional, o interesse individual que autoriza o ajuizamento de reclamatória quase...

    ...114 da Constituição, que se notabiliza por sua incontrastável prodigalidade, a agigantar a ausência de afronta aos preceitos invocados. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE. AÇÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2224/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para prevenir possível afronta ao art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, resultante do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para...

    ... Estadual, e outra de conteúdo trabalhista, reparatória do dano material, em que é excludente a competência desta Justiça diante da prodigalidade da norma contida no artigo 114 da Constituição Federal . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA OCUPADO DURANTE NOVE ANOS E. SEIS MESES. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2340/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001

    1. AÇÃO RESCISÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO - DECADÊNCIA DIES A QUO DO PRAZO CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA, QUANDO NÃO ATUOU NO PROCESSO. Na lição de Coqueijo Costa, uma coisa é o momento do trânsito em julgado e outra, bem diversa, o dies a quo da contagem do prazo, que só flui quando é possível à parte a sua utilização (Ação Rescisória, LTr 1993 São Paulo, 6ª edição, p. 166)....

    ...2. COLUSÃO RECLAMATÓRIA SIMULADA FRAUDE À LEI. A prodigalidade da. Reclamada, em situação financeira precária, oferecendo, no acordo homologado, o triplo do postulado, aliada à carência de plausibilidade da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6628/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Regional, ao entregar o ofício jurisdicional, de modo pleno e fundamentado, cumpre, o quantum satis, a exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Os pontos elencados pela parte, alvo de omissão, foram enfrentados pelo Regional. Inservível a invocação do artigo 5º, LV, da Carta Magna, ante a...

    ..., e outra de conteúdo tr a balhista, reparatória do dano material, em que é excludente a competência desta Justiça diante da prodigalidade da no r ma contida no artigo 114 da Constitu i ção Federal". OBRIGAÇÃO DE. INDEN I ZAR. RESPONSABILIDADE. Revelando-se necessário para se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1154/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Assinale-

    ... e Comum, e outra de conteúdo trabalhista, reparatória do dano material, em que é excludente a competência desta Justiça diante da prodigalidade" da norma contida no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº HC-6870/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. O habeas corpus é ação com assento constitucional apta à proteção do direito à liberdade de locomoção, sendo juridicamente desprezível a indagação se o ato violador desse direito decorre de atividade jurisdicional de cunho criminal ou civil, bastando achar-se alguém sob ameaça de violência ou coação em sua...

    ... trabalho, impõe-se priorizar a competência material desta Justiça em detrimento da competência da Justiça Criminal, na esteira da prodigalidade da norma do artigo 114, da Constituição, segundo a qual cabe ao Judiciário do Trabalho o julgamento dos litígios que tenham origem no cumprimento ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...609. Art. 620. Si a prodigalidade resultar de desordem das faculdades mentais, o pródigo será submetido a exame médico-legal, para os efeitos da interdição por incapacidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7693/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Bandeprev, regida pela Lei nº 6.435/77. Ocorre que, reportando-se ao acórdão recorrido, se constata ter o...

    ... envolvessem aquele instituto, foram implicitamente associados aos provenientes da relação de emprego pretérita, abrangidos pela prodigalidade do art. 114 da. Constituição, infirmando, assim, a sua alegada violação (Enunciado nº. 221/TST). PRESCRIÇÃO . Incontrastável a configuração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21342/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Assinale-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. Como o dano moral não se distingue ontologicamente do dano...

    ...prodigalidade da norma contida no artigo 114 da Constituição Federal. Por esses fundamentos, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucional e ...

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