produção animal na amazônia brasileira
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Indeferido
Código Florestal
...VI- Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, ... ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao ... tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas ... e normativo da política florestal brasileira...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ..., bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ... para a Zona Franca de Manaus e para a Amazônia Ocidental (Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º);. n) ...ARTIGO 620. Nenhuma espécie animal da fauna silvestre, assim considerada os animais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ... - a extração e a exploração vegetal e animal;. IV - a exploração da apicultura, avicultura, ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...9o, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a ... de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia - CAPDA. #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ..., todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias ... julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e ... irregulares ocorridos no Bioma Amazônia...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o ...a) saúde animal e sanidade vegetal;. b) insumos agropecuários, ...ção fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas;. XV - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ...SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental. SUBSEÇÃO I. Da zona franca de ... regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural;. II – ...a) a saúde animal e a sanidade vegetal;. b) os insumos ...ção do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam. Seção VIII. Do Ministério do ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento ...ção fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ...produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a ... - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e ...u) processamento de proteína animal;. v) pesca e aquicultura;. w) óleo de palma;. x) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDM-Fiocruz, de ...ária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, ... Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a Superintendência da sua execução e dá ... a incrementar o desenvolvimento da produção extrativa e agrícola pecuária, mineral, ...Art. 2º A Amazônia brasileira", para efeito de planejamento econômico e execuç\xC3"...b) fomentar a produção animal, tendo em vista principalmente a elevação dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ..., bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art., 4º da ... para a Zona Franca de Manaus e para a Amazônia Ocidental (Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º);. n) ...Art. 557. Nenhuma espécie animal da fauna silvestre poderá ser introduzida ao ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo ..., na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ...e) defesa sanitária animal e vegetal; . f) fiscalização dos insumos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e na Região Centro-Oeste; . c) 8% ...ção fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ...produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia" Legal;. XIV - de Minas e Energia;. \xC2"... e adestramento da Força Aérea Brasileira;. c) planejamento estratégico e ...produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e ...animal e vegetal;. f) fiscalização dos insumos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ...ósito, a expansão da capacidade de produção de aço bruto, que passará de 21,5 milhões para ... mil casos em 1984, principalmente na Amazônia), o mal de Chagas (mais de dois milhões de ... à demanda complementar por proteína animal. Os principais elementos deste cenário são a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...Mensagem de veto. Produção de efeito. Conversão da Medida Provisória nº ...V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Seção VI. Da ...V - defesa sanitária animal e vegetal;. VI - fiscalização dos insumos ... - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;. X - o Instituto Nacional de Tecnologia;. XI - o ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... de tecnologias e a conseqüente produção" nacional de produtos estratégicos na área de sa\xC3"... competitivamente a bioindústria brasileira na comunidade biotecnológica internacional, com ... medicamentos para aplicação humana e animal, na multiplicação e reprodução de espécies ... mundial distribuída em seis biomas (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... Animal no Brasil, em cada plano de produção e investigação normativa – constitucional, ... causas diretas do desmatamento da Amazônia. Nova Economia. V. 19, n. 1, Belo Horizonte, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de ... Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, instituída pela Lei Complementar no ...ão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber. § 4º (VETADO). § 5º O ... origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...: I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o ...ça do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos ...ção fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - ...Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...; j) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; k) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; l) ... Nacional de Controle de Experimentação Animal; e e) Conselho Nacional de Informática e ...Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear ... e de informações necessárias à produção dos indicadores setoriais e nacionais de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... - a extração e a exploração vegetal e animal;. IV - a exploração da apicultura, avicultura, ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis n°s ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... (três) Secretarias; e IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Seção VII Da Autoridade ...: I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o ...ça do alimento, abrangidos: a) saúde animal e sanidade vegetal; b) insumos agropecuários, ...ção fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; XV - conservação e ...