Produção antecipada de provas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não restou demonstrado in casu o periculum in mora a justificar a necessidade da produção antecipada da prova...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO CONSIDERADA INIDÔNEA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS DEPOIMENTOS JÁ COLHIDOS. OFENSA AO ARTIGO 573, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Declarada a nulidade de determinado ato, maculados estarão todos aqueles que dele dependerem de forma...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVELIA DO ACUSADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a alegação do decurso do tempo não é suficiente, por si só, para se ter por urgente a produção da prova,

HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DETERMINANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. ATO PROCEDIDO APÓS O JULGAMENTO DO MANDAMUS. LEGALIDADE DA DECISÃO PERTINENTE À COLHEITA PROBATÓRIA RECONHECIDA NO STJ EM WRIT ANTERIORMENTE AJUIZADO. PACIENTE REVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a...

HABEAS CORPUS. REVELIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO DECRETADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Não estando suficientemente claro o pedido de habeas corpus, dele não se conhece. 2. Writ não conhecido. (HC 35.169/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJe 08/06/2009)

Suspensão do processo (art. 366 do Cód. de Pr. Penal). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração). 1. A cláusula segundo a qual pode "o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes" (Cód. de Pr. Penal, art. 366) tem boa dose de permissividade, mas não está sujeita à total discricionariedade do magistrado. 2. Para que se imponha a antecipação

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula nº 4

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL DIANTE DO DECURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER URGENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante o enunciado da Súmula 455/STJ, por vezes faz-se

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. ENTENDIMENTO TEMPERADO PELAEG. TERCEIRA SEÇÃO. RHC N. 64.086/DF. PERECIMENTO DA MEMÓRIA HUMANAPELO DECURSO DE TEMPO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. GARANTIA DAAMPLA DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRISÃO PREVENTIVA.CITAÇÃO POR...

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RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. O art. 381, III, do CPC, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada, autoriza o requerimento de produção antecipada de provas, mediante ação autônoma, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. In casu, a requerente demonstrou seu interesse de agir,...

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. "In casu", não se verificam presentes os requisitos estabelecidos no art. 381 que amparam a produção antecipada de provas. Recurso desprovido.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. REITERADA A NECESSIDADE DA GRATUIDADE. ESCASSEZ FINANCEIRA INDEMONSTRADA. POSTULANTE QUE, AO SER INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, REQUEREU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. BENESSE NEGADA. 2. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ART.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA. INFANTE. DEPOIMENTO SEM DANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI N. 13.341/17. ALEGADO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de produção antecipada de provas, se admite a interposição de recurso apenas no caso de indeferimento total da produção da prova pleiteada. Inteligência do art. 382,§4º do CPC. 2. Recurso não conhecido. (TJTO , Apelação Cível, 0015132-07.2018.8.27.2729, Rel. JOSÉ...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A produção antecipada de provas não subsidia pretensão indeterminada, sem fundamento, que visa efetivação cadastral do Sindicato, com a estrutura da Justiça do Trabalho.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART.382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no...