Produção antecipada de provas

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ação de produção antecipada de provas em que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. requer a produção antecipada de provas do salário percebido pela empregada ré. O Banco empregador não detém interesse de agir na presente ação autônoma, pois, como empregador, tem pleno conhecimento da renda auferida por sua empregada, autora da ação...

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Homologada a produção antecipada de provas, cabível o recurso do autor, nos termos do §4º do art. 382 do Cód. de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC/2015. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INAPROPRIADA. Segundo estabelece o preceito contido no art. 381, III, do CPC, aplicável de forma subsidiária nesta Justiça Laboral, mostra-se cabível o ajuizamento de Ação Autônoma, com pedido de produção antecipada de provas, nas situações nas quais o conhecimento prévio...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. O art. 381 do CPC, aplicável às lides trabalhistas, por força do art. 769 da CLT, deixa certa a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, facultada a realização de requerimento, pelo autor, de exibição de documentos, na forma dos arts. 396 e seguintes, também do CPC. 2. Na hipótese em tela, a...

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há impedimento à cumulação da ação de produção antecipada de provas com o protesto interruptivo da prescrição em relação aos pedidos idênticos. Recurso provido.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há impedimento à cumulação da ação de produção antecipada de provas com o protesto interruptivo da prescrição em relação aos pedidos idênticos. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA. A possibilidade de que o trabalhador se valha da ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381, II e III, do CPC , configura

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A inadmissibilidade recursal estipulada no artigo 382, § 4º, do CPC deve ser interpretada como restrita às matérias típicas e afetas ao procedimento de produção antecipada de provas, não alcançando questões processuais comuns, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REGULAR. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PACIENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Autor, embasada no art. 3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 9º, 10 E 357, §§1º E 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDOCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO....

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a empregadora, após o requerimento extrajudicial, não fornecido a documentação relacionada ao contrato de trabalho dando azo ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em benefício do procurador da parte requerente. Recurso ordinário da parte requerente...

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Tendo a empregadora, após o requerimento extrajudicial, não fornecido a documentação relacionada ao contrato de trabalho dando azo ao ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, julgada procedente, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em benefício do procurador da parte autora. Recurso ordinário da Federaçã

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em que pese a ação tenha por objetivo unicamente a produção antecipada de provas, no âmbito extrajudicial o demandado restou inerte na disponibilização dos documentos solicitados pelo trabalhador. Portanto, restou necessário o ajuizamento da presente ação e houve...

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Entendo que, diante da disposição do §1º do artigo 840 da CLT, a ação de produção antecipada de provas faz-se necessária para instrumentalizar o ajuizamento de demanda visando à obtenção de direitos violados, pois viabiliza o empregado ter acesso aos documentos que estão de posse do empregador, que é quem tem o dever de documentar o contrato de trabalho,...

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. O CPC não estabelece como condição à produção antecipada de provas a tentativa prévia de obtenção da prova pela via extrajudicial, o que, ademais, se mostra inviável no contexto trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. Conforme previsão do art. 381, III, do CPC, aplicável de forma subsidiária no Processo do Trabalhol, é cabível o ajuizamento de Ação Autônoma, com pedido de produção antecipada de provas, nas situações nas quais o conhecimento prévio dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. No caso em apreço, a

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A não apresentação pela requerida, notificada extrajudicialmente, dos documentos solicitados, gera interesse de agir do requerente, em face da pretensão resistida. Devido o pagamento de honorários de sucumbência. Apelo parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A não apresentação pela requerida, notificada extrajudicialmente, dos documentos solicitados, gera interesse de agir do requerente, em face da pretensão resistida. Devido o pagamento de honorários de sucumbência. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM NATUREZA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO ACIONADO, ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A NULIDADE DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não demonstrada circunstância excepcional a justificar a flexibilização da norma do art. 382, §4º do CPC/2015, há de se aplicar a regra de irrecorribilidade das decisões no procedimento de produção antecipada de provas, impondo-se o não conhecimento do recurso.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não demonstrada circunstância excepcional a justificar a flexibilização da norma do art. 382, §4º do CPC/2015, há de se aplicar a regra de irrecorribilidade das decisões no procedimento de produção antecipada de provas, impondo-se o não conhecimento do recurso.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DEMEDIDAS CAUTELARES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA E IDÔNEA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial...

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ainda que se constitua em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, quando houver pretensão resistida, a estabelecer relação de causalidade.