Produção de sementes e mudas na assistência e proteção à economia rural
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... , se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o produto animal ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... , beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente ... h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, ... II- produção e distribuição de sementes e mudas; ... III- criação, venda e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos ... compatível com a de outros setores da economia; ... IV - o adequado abastecimento alimentar ... rural, visando a complementariedade de ações com ... os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a ... III - assistência" técnica e extensão rural; ... IV - proteç\xC3" ... VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas; ... VII - ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, ... produção e o recolhimento da contribuição prevista no ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e ... que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O produtor rural ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de ... proveniente da comercialização da produção rural; ... f) as das empresas, ... Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto animal ...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ... IV - Assistência e estímulo ao parceleiro rural, nas várias ... Terra, ou através das cooperativas de produção nela previstas ... § 1º A colonização em ... de práticas agrícolas e de produção de mudas e sementes selecionadas para suprimento aos ... padrão de financiamento que assegura proteção ao agricultor em tôdas as fases de sua ... ção subsidiária da legislação de economia popular, se fôr o caso ... Parágrafo único ...
-
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e ... VIII - proteção, conservação e manejo do solo voltados ao ... rural; ... XII - energização rural, ... assistência técnica e extensão rural; ... ... 2. Departamento de Economia Agrícola; e ... 3. Departamento ... certificação e da comercialização de sementes e mudas; e ... d) fiscalização ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) nove DAS 101.6; b) quarenta e três DAS ... : I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o ... os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares; c) os alimentos, os produtos, os ... ária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e ... vegetais e seus produtos, incluídas as sementes e as mudas; 2. produtos vegetais destinados à ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... instituições de educação, as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas ... IV - as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio-ambiente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se ... I - De produção ou trabalho agrícola; ... II - De beneficiamento ... revenda a terceiros, de animais, plantas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, máquinas, ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ... ção de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, prestados ... II - As despesas com a conservação e proteção do solo e das águas inclusive obras de ...
-
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... , distribuição e comercialização, a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 2º do ... V - economia solidária: forma de organizar a produção de ... rural sustentável, ... tendo como referência os ... VI - Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura ... , que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas; ... X - Sistema Orgânico de Produção ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... ça significa a clara determinação e proteção do direito contra o não direito, para todos. Na ... , de milho e de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado e rapadura, além da ... economia da oferta e da procura. Quando os agricultores ... sementes ao solo e colhe os frutos daí gerados, dos mais ... e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, ... ão do fundo de reserva e do fundo de assistência técnica, educacional e social, previstos no art ...
-
Legislação
... , incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ... de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ... que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Redação dada pela Lei n ...
-
Contribuições sociais
... de benefícios e serviços voltados à proteção social. Por serem instituídas por lei, são ... de sistemas de previdência e assistência social próprios de seus servidores ... As ... rural contratado por produtor rural pessoa física para ... Em se tratando de cooperativa de produção, a remuneração do segurado corresponderá ao ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 5º (VETADO) ... Art ...
-
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... Os proveitos da produção agrícola são exportados na forma de benefícios ... , por meio do melhoramento genético de sementes. Entretanto, esse alto rendimento é dependente ... à agricultura e ao desenvolvimento rural. Por meio da articulação com as fundações ... , incluindo o direcionamento para a assistência técnica. Em 1983, outros 400 milhões ... 318 ... 286) ... A economia de livre mercado favorece a atuação dos agentes ... pela industrialização, atualmente a proteção do meio ambiente alcança outras proporções no ... LONDRES, F. A nova legislação de mudas e sementes no Brasil e seus impactos sobre a ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... econô-mica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se ... que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. § 13. O produtor rural pessoa ...
-
Legislação Complementar
... de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) ... de trabalho infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as ... ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e à formação profissional prevista ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ... que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Redação dada pela Lei n ...
-
Organização Sindical
... 3.4. Organização sindical rural ... m) proteção sindical, sendo vedada a demissão, a suspensão, ... assistência e previdência social, menos cooperativas de ... íveis com os superiores interesses da produção nacional ... ǻŗŖřǼȳ Oȱsindicatoȱúnico ... , pode se dar em qualquer setor da economia, e sendo assim, não seria razoável que ... ǰȱ medicinais, oleaginosas, forrageira, sementes e mudas ... Řķȱgrupo empregadores na ...
-
Regime não cumulativo
... produção legislativa. A lei de conversão não pode, por ... à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não era proprietária, mas mera ... destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de ... das áreas de saúde, previdência e assistência social.” ... SOLON SEHN ... coletivo, as ... ; contabilidade; desenho técnico; economia; elaboração de projetos; engenharia (exceto ... agropecuários e suas matérias-primas, sementes e mudas destinadas à semeadura e ao plantio; (d) ...
-
Do financiamento da seguridade social
... proveniente da comercialização da produção rural; ... VI - as das empresas, incidentes ... recursos para as ações de saúde e assistência" social ... CAPÍTULO III ... DA CONTRIBUIÇ\xC3" ... , se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III - o produto animal ... órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e ... de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos ...
- Legislação Complementar
-
O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
... as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao ... ção do trabalho intermitente, a proteção da gestante e a aposentadoria por idade do ... , característicos da reprimarização da economia 223 ... A tentativa de conciliar interesses ... queijo, pão, trabalhar na horta, na produção de grãos, na atividade leiteira (que, em certos ... específicos, a saúde, a assistência social e a previdência social. De maneira geral, ... de ordenhador e vaqueiro, plantio de sementes e mudas, colheita e armazenamento de safra, ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ço do país e os rendimentos da atividade rural, como veremos oportunamente ... nem tampouco, para fins de planos de assistência à saúde ... Portanto, o valor pago a título ... , empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, ou ... 2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura; ... 3 ... ções de matrizes, alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de solo, ... junto à população na promoção e proteção" da saúde”, enquanto o de internação é – \xE2\x80" ...
-
DECRETO Nº 7127, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... I - política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e ... VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao ... XI - cooperativismo e associativismo rural; ... XII - energização rural, agroenergia, ... XIII - assistência técnica e extensão rural; ... XIV - política ... Economia Agrícola; e ... 3. Departamento de Gestão de ... certificação e da comercialização de sementes e mudas; e ... c) fiscalização da produção e ...