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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 2) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AOS

PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Flagrante forjado. Inexistência. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Análise negativa dos antecedentes, quantidade e natureza da drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Presunção. Quantum de aumento. (1/6) um sexto. Reconhecimento do privilégio do artigo 33, § 4º, da lad. Incabível. Reincidência e maus antecedentes. Decote da...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

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• Ministério Público estratégico: enfrentando as organizações criminosas

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• Lavagem de dinheiro

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMOAQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO. CRIMEQUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DOPREJUÍZO...

• Consultor Jurídico

Gustavo Badaró: Proveito da infração pode ser objeto de lavagem

PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DE TESE LIBERATÓRIA QUE REQUEIRA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE...

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DOIS FURTOS MAJORADOS PELO REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENTE PROVA DA AUTORIA QUE NÃO VINGA, POIS O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DE TODO O PRODUTO DOS FURTOS, LOGO APÓS AS PRÁTICAS E AINDA NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DOS FATOS. PLEITO MINISTERIAL DE RECLASSIFICAÇÃO COMO FURTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS BEM CERTIFICADOS NOS AUTOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. APENAMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, §1º E 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PROVA QUE SE REVELA SUFICIENTE AO JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA.  MAJORANTE AFASTADA CONFORME ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO STJ.  DECOTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.  PRETENSÃO MINISTERIAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E§ 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO LIMITADO AO AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO SOB A ALEGAÇÃO DE PRÉVIA PERDA DOS VALORES APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Embora certo que o réu tenha sido preso em flagrante, não menos certo que, em Juízo, o vigilante Fabiano apresentou relato dissonante daquele realizado em sede policial, sobretudo quanto ao fato de quem, efetivamente, abordou o réu, e no que tange ao local onde apreendida a res. Nesse contexto, a incongruência do depoimento de ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BLOQUEIO SOBRE SALDOS BANCÁRIOS E VEÍCULOS AUTOMOTORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILÍCITAS PELOS RECORRENTES. AÇÕES PENAIS QUE APURAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA,