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EMENTA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Situação em que o reclamante não tem direito ao pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a lavagem do uniforme, por não haver prova de que a higienização necessitasse de procedimento especial, com custo superior à despesa para limpeza das roupas comuns. Aplicação do entendimento constante na Súmula nº 98 deste Tribunal. Recurso ordinário...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Para a indenização por dano moral, é necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenizaçã

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. De acordo com a Súmula 98 deste TRT, a condenação em pagamento de indenização pela lavagem de uniforme efetivada pelo empregado, durante o pacto laboral, só é cabível quando tal vestimenta necessitar de procedimentos e/ou produtos diferenciados em relação aos utilizados para a lavagem das roupas de uso comum.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . Conforme legislação vigente no curso do contrato de trabalho, uma vez prejudicado o intervalo intrajornada, com fruição apenas parcial do período mínimo, a reclamante faz jus ao pagamento integral de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT e do item I da Súmula n° 437 do TST.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do NCPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. Hipótese em que a reclamada demonstrou, por...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A validade do sistema de compensação de jornada via regime de banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora. Caso em que não há, na documentação juntada aos autos, qualquer controle de horas a débito e...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. Indevidos os honorários pretendidos, nos termos da Súmula 219, item I, do TST.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS. LUVAS NITRÍLICAS . Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Caso dos autos em que, não obstante à constatação de labor envolvendo o...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA ANTERIOR. Caso em que a reclamante havia ajuizado reclamatória anterior, com pedidos idênticos aos formulados na presente ação, o que interrompeu o curso do prazo prescricional, a teor da Súmula 268 do TST.

DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O cumprimento de jornadas de trabalho extensas e a prestação de horas extras habituais não autorizam, por si sós, o deferimento de indenização por dano existencial. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Tribunal. Caso em que, de qualquer forma, não se verificou o cumprimento de jornadas excessivas pelo reclamante, a ponto de...

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O período utilizado pelo empregado para a troca de uniforme somente é considerado tempo à disposição do empregador quando há obrigatoriedade de realização da troca nas dependências da empresa.

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. É devida a indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando é necessário o uso de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. GRAU MÁXIMO. De acordo com o disposto na NR-15, Anexo 13, da Portaria 3214/78, o labor realizado em contato com óleos minerais assegura o direito do empregado ao adicional de insalubridade em grau máximo.

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Inexiste o direito de indenização pelos valores gastos com lavagem de uniforme quando não há prova de que seja necessária limpeza diferenciada em relação às roupas comuns.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A fixação de jornadas superiores a oito horas e de carga horária semanal de 44 horas para turnos ininterruptos de revezamento, em que pese prevista nos acordos coletivos, não pode ser considerada válida, em vista do entendimento da Súmula 136 deste Tribunal Regional. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA....