Produto em conserva
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 9º Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal. Art. 10. ... indicados na fórmula aprovada quando da fragmentação da conserva;. VI - a ocorrência de som correspondente à sua natureza na prova de ...
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Em vigor
Código Penal
... à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. #Incluído pela Lei nº ...Direitos do preso. ARTIGO 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o ...b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - destruição ou inutilização do produto;. VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - embargo de ...IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos ...Efeitos. ARTIGO 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, ...ARTIGO 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:. I- na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir. § 4º Os serviços de habilitação profissional, ...67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. #Incluído pela Lei nº ...§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser ...Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. #Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015. § ...§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se ...conserva-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 2° O proprietário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de ...° Os padrões poderão variar em razão do tipo ou destinação do produto" aeronáutico. ARTIGO 67. Somente poderão ser usados aeronaves, motores, h\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante. CAPÍTULO II Da ..., podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... III - exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ... ou agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva determinado conhecimento tradicional associado é considerado origem ...
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Em vigor
Código Comercial
... algum interesse, será apreendida como perdida; e metade do seu produto aplicado para o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre ...ARTIGO 649. Não precedendo ajuste em contrário, o dador conserva seus direitos íntegros contra o tomador, ainda mesmo que a perda ou dano ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052506-55.2018.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DEFEITO DO PRODUTO. Relação de consumo. Fragmento vítreo encontrado em conserva de alimento. Fabricante condenado a ressarcir o valor pago pelo produto à consumidora. Dano moral. Inexistência. Ausência de comprovação de que o vício alegado tenha decorrido de falha no processo de industrialização, além do fato de que o produto tido...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA POR DEFEITO DO PRODUTO. Relação de consumo. Fragmento vítreo encontrado em conserva de ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - à exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ... crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética, incluído o agricultor familiar;. XXXII - ...
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Acordao N° 1640608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Consumidor. Produto alimentício impróprio ao consumo - ingestão de parte do produto - azeitonas em conserva - fungo/mofo. Danos morais - valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, improvido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração de hipossuficiência
...Acórdão Nº. 1640608. EMENTA. CONSUMIDOR. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO AO CONSUMO – INGESTÃO DE. PARTE DO PRODUTO – AZEITONAS EM CONSERVA – FUNGO/MOFO. DANOS MORAIS –. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 19 A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" significa, para efeito do ...Art. 22. As fábricas de conserva, as charqueadas e as fábricas de produtos suínos, registradas na ...
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Acórdãos nº 1002588-47.2016.8.26.0019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra de palmito pupunha picado em grande quantidade, para comércio em escala industrial de vários produtos, dentre eles, pastel e folhados. Presença de corpo estranho no interior dos pastéis e folhados (fragmentos de vidro) Pedido julgado procedente. Apelação da ré. Juntada de documentos pré-constituídos somente em réplica e em alegações finais.
... presença de corpo estranho (fragmentos de vidro) no produto fornecido pela ré (palmito de pupunha picado em ... houve confirmação de que os lotes de palmito em conserva adquiridos da ré estavam contaminados por estilhaços de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Direitos do preso. Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a ...b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo ...
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Acórdãos nº 0014971-25.2003.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFEITO DO PRODUTO – GRAMPEAMENTO INCOMPLETO DO ESTÔMAGO – LAUDO PERICIAL, BASEADO PRINCIPALMENTE NA ANÁLISE DOS VÍDEOS DA CIRÚRGIA, INCONCLUSIVO – PROPOSTA A AÇÃO UM ANO APÓS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, O EXAME PERICIAL FOI REALIZADO QUASE UMA DÉCADA DEPOIS DOS EVENTOS NARRADOS – REPRESENTANTES DA RÉ FABRICANTE QUE
...ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEFEITO DO PRODUTO GRAMPEAMENTO INCOMPLETO DO ESTÔMAGO LAUDO ... PRIMEIRA CIRURGIA E RECOLHERAM O PRODUTO, SEM CONSERVÁ-LO PARA PERÍCIA NOTÍCIA DE “RECALL” DO PRODUTO ... -
Acórdão Nº 5008551-07.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE PEPINOS EM CONSERVA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INGESTÃO DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES ALÉM DAQUELAS DECORRENTES DA PRÓPRIA SITUAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA DE RECURSOS - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS -...
... - DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE PEPINOS EM CONSERVA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INGESTÃO DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto:. a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou ... salame, e semelhança ........................... Qualquer outra conserva ou preparação de carne e produto de abate, com ou sem legume: 001) pasta ...