Produto fitossanitário
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...I - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, ...XLVII - produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica - agrotóxico ou afim ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do produto;. II - comércio: atividade que consiste na compra, ... deverá vir acompanhada do correspondente certificado fitossanitário emitido pelo órgão de proteção fitossanitária do país de origem, ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... novamente semente internalizada no País, ou, ainda, devolver produto à origem, como medida punitiva, quando do descumprimento de legislação ... V - certificado fitossanitário; e. VI - demais exigências previstas em normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130066420204050000), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIA. RETENÇÃO EM ALFÂNDEGA. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 39/2017/MAPA - MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APÓS O TRATAMENTO COM BROMETO DE METILA. POSSIBILIDADE. ART. 4°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/ANVISA/DAS N°. 02/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo...
..., desde que sejam atestadas as demais condições sanitárias do produto importado. . . O douto julgador monocrático entendeu que muito embora o Certificado Fitossanitário dos 26.500kg de alho de origem egípcia importado de Singapura pela ... -
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para...
...O Decreto n. 67.112/70 definiu agrotóxicos como “Produto Saneante Fitossanitário”. . Antenor Ferrari (1985) foi o pioneiro na ... -
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... Latina, ocupando a posição de maior consumidor desse tipo de produto na região (RIBEIRO; PEREIR A, 2016 ). O mercado de agrotóxicos no Brasil ... substituir o termo “agrotóxico” por “defensivo fitossanitário e produto de controle am biental”, visando a atenuar a percepção dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... com a respectiva marca IPPC, pelo Certificado Fitossanitário ou pelo Certificado de Tratamento chancelado pela Organização Nacional ... internacional de material de embalagem de madeira feito com o produto bruto. . O Decreto nº 5.759/06 promulgou o texto revisto da Convenção ... -
DECRETO Nº 6913, DE 23 DE JULHO DE 2009. Acresce Dispositivos ao Decreto 4.074, de 4 de Janeiro de 2002, que Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Retulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Classificação, o Controle, a Inspeção e a Fiscalização de Agrotoxicos, Seus Componentes e Afins.
...XLVII - produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica - ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... Modelo de certificado fitossanitário. Modelo de certificado fitossanitário para reexportação. ... "Artigo Regulamentado" - qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, ...
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Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
A pesquisa proposta parte do resgate histórico do processo de commoditização da agricultura brasileira, estratégia transplantada para o Brasil desde a década de 1960, sob diversas justificativas, entre as quais a de acabar com a fome no mundo e de modernizar a agricultura, para demonstrar como os reflexos desse processo interferem na forma de regulamentação sobre agrotóxicos no país. Por isso,...
...Uma das mais significativas está relacionada à escolha do produto a ser cultivado, que deve atender ao modelo de agricultura baseado na ... de modificar o termo identificador para “produto fitossanitário" e de controle ambiental”. . Diversas são as justificativas para esse \xE2\x80"... -
RESOLUÇÃO - RE Nº 368, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
... AGRICOLA LTDA / 10.409.614/0001-85HARPIA25351.124234/2015-755065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0178421/15-8CATEGORIA ... THURINGIENSIS BOM FUTURO25351.150640/2021-435064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... era mais importante, para sustentar os números crescentes do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. 157 . Com isso, após a Conferência em ...ça do nome “agrotóxico” para “produto defensivo fitossanitário” (art. 5º desse PL). Ora, uma palavra que já está tão enraizada no ... -
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.489, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
...-----BASF S/A / 48.539.407/0001-18HIBRAXO25351.083834/2019-015066 - PRODUTO FORMULADO NOVO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ....755.199/0001-81BIOSAVE25351.362861/2022-435064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.389, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
... LTDA / 58.133.703/0001-78INSECTO ORG25351.311813/2022-975064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.303, DE 13 DE ABRIL DE 2023
... BRASIL S/A - 02.290.510/0001-76BREVIS BR25351.680651/2020-725002 - PRODUTO FORMULADO - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO COM INGREDIENTE ATIVO JÁ ....306.235/0001-95GARANTTE25351.125167/2023-285064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO ...
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RESOLUÇÃO - RE Nº 3.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
...ÃO - 05.270.034/0003-81CRISOPÍDEO AMIPA25351.542238/2019-775064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 640, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
.../0001-76AMICARBAZONA TÉCNICO ADAMA BR25351.542956/2017-815041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 2011638/17-1O PERFIL TOXICOLÓGICO FOI CONSIDERADO ....690/0001-74BIAGRO SOLO25351.723539/2021-145064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO ...
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Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
...199-218) 205 . (..) . § 2º O requerente de registro de produto técnico equivalente deverá fornecer os dados e documentos exigidos no ... obter o registro ou a reavaliação de registro de produto fitossanitário com uso aprovado na agricultura orgânica, o interessado deve apresentar, ... -
Saúde e narcóticos ecológicos: agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
A presente investigação trata do tema da segurança alimentar e da utilização de agrotóxicos no Brasil. O uso da expressão Narcóticos Ecológicos é proveniente de uma análise crítica da autora indiana Vandana Shiva. A abordagem justifica-se por ser um tema que tem provocado discussões fervorosas no mundo todo e, igualmente, contribui no sentido de abrir margem para uma discussão sensível e complexa
... o símbolo da rotulagem remete a uma percepção negativa sobre o produto, e que, portanto, não haveria razões para diferenciá-los dos demais. ... a mudança da nomenclatura agrotóxico para produto fitossanitário . A proposta de batizar com nova terminologia tem como objetivo suavizar o ... -
Decreto nº 6913 de 23 de Julho de 2009
..................................................... XLVII - produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica - ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.714, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
... / 10.409.614/0001-85LUFENUROM ALTA 50 EC25351.026695/2011-195065 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 037861/11-5CATEGORIA 4 ....690/0001-74FX PROTECTION25351.559256/2020-215064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO ...
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ATO Nº 64, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
...i. Classificação toxicológica: Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo. j. Classificação quanto ao potencial ...k. Produto Fitossanitário com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica. 2 - a. Titular do registro: ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ária, desde o local da produção primária até a colocação do produto" final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação. . \xC2"... internacionais relacionados ao requerimento sanitário e fitossanitário, e à análise de risco para pragas e doenças;. V - ...
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ATO Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2022
...i. Classificação toxicológica: Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo. j. Classificação quanto ao potencial ...k. Produto Fitossanitário com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica. 2 - a. Titular do registro: ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 2.588, DE 13 DE JULHO DE 2023
... - SAL DE AMÔNIO TÉCNICO AGROLEAD25351.252149/2017-095041 - PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0834396/17-9O PERFIL TOXICOLÓGICO FOI CONSIDERADO ....194.673/0001-01HARZ WP25351.142161/2023-155064 - PRODUTO FITOSSANITÁRIO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO ...