produto nacional banda
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ...XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ... do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. § 5° As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... entregue à usina termelétrica integrante do PPT, bem como sobre as parcelas do preço que não estiverem associadas à entrega do produto, nos termos das cláusulas take or pay e ship or pay. § 4º Entende-se por cláusula take or pay a disposição contratual segundo a qual a pessoa ...
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Lista de abreviaturas, figuras, tabelas e empresas
... Modulação em amplitude Anatel Agência Nacional de Telecomunicações Ancine Agência Nacional do ...PEC Press Emblem Campaign PIB Produto Interno Bruto PIS Programa de Integração Social ... Nacional Bruto PNBL Plano Nacional de Banda Larga PPB Processo Produtivo Básico PPP Parceria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... capítulo, a alíquota relativa a produto:. a) cujo nível tarifário venha a se ... e) banda, câmara, pneumático e tapete de borracha - ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
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DECRETO Nº 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993. Fixa o Processo Produtivo Basico para os Produtos Industrializados Na Zona Franca de Manaus e da Outras Providencias.
... por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ...Luiz Bevilacqua. . ANEXO I. Produto: Componentes. I - Capacitores fixos ...XI - Filtros de banda passante:. a) preparação dos terminais ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SINDICATO ...ência para a cobertura da rede de internet banda. larga fixa e móvel. No plano normativo, o ...sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço. desequilibrar o meio ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS. : ABES - ASSOCIAÇÃO ...-se a isso a noção de que software é produto do engenho. humano, é criação intelectual. Ou ...Doutra banda, em consonância. com o princípio do destino, a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ... O constitucionalismo é um produto do contratualismo, do liberalismo e do ... se conciliam o direito de uso, de uma banda", e o direito de não sofrer abuso, de outra. \xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
...fixo e de internet banda larga não funcionam. III - Informam que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ...De outra banda, a sentença acolheu a tese acusatória de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL . AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ... . . . . . 9. De outra banda, a indicação de bens à penhora, efetivada pela ...INDIVISIBILIDADE. RESERVA DE METADE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE DO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto sobre ... diferençada significa falar, noutra banda, de tutela em que uma ou outra daquelas ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS. : RICARDO OLIVEIRA GODOI. : ...produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou ...Doutra banda, em consonância. com o princípio do destino, a ... -
Acórdão nº 0027176-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE, RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 269568.0001/09-9 NO TOCANTE ÀS INFRAÇÕES I E II, BEM COMO TORNANDO SEM EFEITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CARACTERIZAÇÃO DOS MATERIAIS COMO INTERMEDIÁRIOS, POSTO QUE OS MESMOS FAZEM PARTE DO...
...Convênio ICMS n. 66/1988 do Conselho Nacional de. Política Fazendária (CONFAZ), o direito de ... ou que integravam a composição do produto. final". (AgInt no REsp 1486991/MT, Rel. Ministro ...produtivo. V - De outra banda, incide na hipótese vertente (infração II). a ... -
Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Por exemplo, um programa de vigilância nacional pode ter consequências globais e a conduta ... instrumentos regulatórios são o produto desses processos de governança que podem ser ... como, hoje, o projeto “Federalização da banda larga” está em processo de crescimento e ...
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Decisão Monocrática Nº 0005009-27.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Apelação Cível Nº 0005009-27.2020.8.27.2713/TO APELANTE: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A (AUTOR) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da...
... toda a cadeia de deslocamento físico do produto, inclusive dentro do território nacional, de vez .... De outra banda, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... dos honorários a seus advogados com o produto do crime, especialmente tráfico de drogas. Uma ... 27 de janeiro, durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, a segunda banda a se ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , chama-se operação de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos). De outro lado, .../81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ...Haja vista que, se, de uma banda, defendemos que ele é um instituto protegido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
...ção opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento às ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... na análise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). . ... I - produto objeto de patente;. II - processo ou ...De outra banda", há também uma demanda coletiva por serviços p\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... que contratou os serviços de internet banda larga divulgados pela ré com capacidade de 200MB ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... comunicação de uma determinada largura de banda na presença de ruído, que continua a definir as ...ção desses direitos, nos níveis local, nacional e internacional. Desenvolve pesquisas, divulga ...Quando um produto é escasso, o preço geralmente será mais alto. ...
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Acordao N° 1610278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para a produção de prova documental e oferecimento de alegações finais. Nulidade da sentença. Ausência. Perda superveniente do interesse processual. Não verificação. Ilegitimidade ativa do ministério público afastada. Ilegitimidade passiva da ré rejeitada....
...BANDA LARGA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. CONSTATADAS ...Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos ... de maneira expressiva, em nível nacional, já que relativa. à prestação de serviços de ...