Produto têxtil
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto" a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importa\xC3" ... madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 2.2. 1. Produto Técnico ... 22.363,00 ... 2.2. 2. Produto formulado ... Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos ... beneficiamento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... h) às empresas do setor têxtil, moveleiro, fruticultor e coureiro-calçadista; ... V – a Financiadora ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... h) às empresas do setor têxtil, moveleiro, fruticultor e coureiro-calçadista; ... V – para a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... indústria rural aquela que, ao operar a primeira modificação do produto agrário, transforme a sua natureza a ponto de perder a condição de ... XIX – o Decreto de 14 de agosto de 1991, que inclui a Indústria Têxtil ...
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Acórdão Nº 5014505-97.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MÉRITO. IDENTIDADE DE INSURGÊNCIAS DOS RÉUS ALEXANDRE E CLEITON. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉUS QUE, NA CONDIÇÃ
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Acórdão Nº 5001842-50.2022.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS INFRACIONAIS EXPEDIDOS PELO IMETRO. IRREGULARIDADE NA ETIQUETAGEM DE COMPOSIÇÃO DE PRODUTO TÊXTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/COMERCIANTE. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS FABRICANTES, IDENTIFICADOS NAS ETIQUETAS DAS PEÇAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE OFENSA DO BEM...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA DA EXAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA INEXISTENTE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Có
... produto ... em parte e improvido. Recurso especial de TÊXTIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20328-36.2018.5.04.0372)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de...
... O contrato de facção, comum nos setores têxtil e calçadista, caracteriza-se pelo ... desmembramento das des empresariais necessárias à obtenção do produto final. As ... etapas produtiva e comercial passam a ser ... -
Acórdão Nº 0305848-25.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. MAU FUNCIONAMENTO DE IMPRESSORA TÊXTIL APÓS A TROCA DE MODELO DE CARTUCHO DE TINTAS. ALTERAÇÃO RECOMENDADA PELA FABRICANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. PROVA PERICIAL REPUTADA PREJUDICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REVENDA DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto: ... a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou ... têxtil de origem animal - Secção XI, exclusive crina: ... f ) pérola - ...
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Acórdão Nº 5060289-33.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.TESE DE IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO CONSTRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA. CONHECIMENTO OBSTADO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISUM HOSTILIZADO QUE DETERMINOU A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por ... k) financiamento para os setores têxtil, moveleiro, fruticultor e coureiro-calçadista, tendo como meta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627-65.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a...
... O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a zação de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-63.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Em face de possível contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxti
... O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a zação de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-96.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a...
... O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a zação de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma ... -
nº 2004.04.01.037305-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. ETIQUETA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. 1. Compete ao fabricante a responsabilidade pela supressão ou redução da etiqueta que contém a composição têxtil do produto. 2. Apelo improvido.
... supressão ou redução da etiqueta que contém a composição têxtil do produto. 2. Apelo improvido ... Vistos e relatados estes autos em que ... -
Acórdão Nº 5019416-54.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POR NÃO SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA BENEFICIAMENTO TÊXTIL....
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Acórdão nº 50001556320098210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. “A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos
... passiva, ao aduzir a responsabilidade da fabricante do produto para responder o pedido. No mérito, sustentou, em suma, que a máquina ... frente à requerida quanto ao funcionamento da máquina industrial têxtil ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE ... 2. Vício de qualidade ... -
DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
... 3809.91 - Dos tipos utilizados na indústria têxtil" ou nas indústrias semelhantes ... 3809.92 - Dos tipos utilizados na ind\xC3" ... ágrafo - Quando nenhuma matéria têxtil predomine em peso , o produto é classificado como se fosse inteiramente constituído pela matéria ...
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... de fato, nem existe afinidade entre a composição de fibra têxtil do fabricante, do confeccionista de roupas com o distribuidor final para o ... inclui o distribuidor final como responsável pela composição do produto"\" (fl. 49/50) ... Pede o provimento da apelação, com a reforma da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... de fato, nem existe afinidade entre a composição de fibra têxtil do fabricante, do confeccionista de roupas com o distribuidor final para o ... inclui o distribuidor final como responsável pela composição do produto"\" (fl. 49/50) ... Pede o provimento da apelação, com a reforma da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... de fato, nem existe afinidade entre a composição de fibra têxtil do fabricante, do confeccionista de roupas com o distribuidor final para o ... inclui o distribuidor final como responsável pela composição do produto"\" (fl. 49/50) ... Pede o provimento da apelação, com a reforma da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... de fato, nem existe afinidade entre a composição de fibra têxtil do fabricante, do confeccionista de roupas com o distribuidor final para o ... inclui o distribuidor final como responsável pela composição do produto"\" (fl. 49/50) ... Pede o provimento da apelação, com a reforma da senten\xC3" ...